Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar cinco propostas na Ordem do Dia desta terça-feira (13). Entre as matérias previstas, está pautada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e um pedido de prorrogação de calamidade pública em cidade do interior do Estado.

Redação final

O Projeto de Lei 82/2021, reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins.

Discussão única

De autoria da Mesa Diretora da ALEMS – o Projeto de Decreto Legislativo 34/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a situação de calamidade pública no município de Rio Verde de Mato Grosso. A extensão de prazo deve-se à ocorrência da pandemia da Covid-19.

Também previsto para votação em discussão única, o Projeto de Resolução 17/2021, concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Ambas as matérias contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

2ª discussão

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 163/2021 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2022. Os pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças e Orçamento foram favoráveis à tramitação da proposta.

O Projeto de Lei 178/2020, prevê que as operadoras de planos de saúde, no âmbito do Estado, devam considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.