Os deputados devem analisar e votar quatro matérias pautadas para a Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (24) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Entre as propostas, há uma que integra o conjunto de ações parlamentares para amenizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.

Proposto pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto 141/2020 autoriza o governo do Estado a realizar pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública decorrente da pandemia.

A suspensão das aulas presenciais em março, medida necessária de prevenção ao contágio, paralisou o serviço de transporte escolar, impactando as finanças de empresas do setor. O projeto está previsto para ser votado em primeira discussão.

Também em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 138/2020, de autoria do deputado Lídio Lopes (PATRI). A proposta assegura a pessoas com deficiência visual o direito de obterem certidões de registro civil em braile.

“O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação é direito de todos”, justifica o parlamentar.

Está prevista, ainda, a votação, em discussão única, do  Projeto de Lei 120/2020, apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB).

A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição (ABIMC), sediada em Aquidauana. De acordo com o parlamentar, a entidade atende “grande demanda de pessoas em situação de vulnerabilidade social, possibilitando às crianças e jovens, desenvolvimento integral e pleno, além de amparar e proporcionar a valorização dos idosos”.

A quarta matéria, pautada para a sessão desta quinta-feira, é Projeto de Lei 117/2020, do Poder Executivo. Aprovado em primeira discussão no dia 9 de julho, o projeto cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias).

De acordo com a proposta, o FEEP é “destinado a financiar projetos e atividades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o setor privado”