Na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (15), quatro propostas estão pautadas, sendo duas em discussão única e duas em primeira votação. A sessão ordinária tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Discussão única

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Projeto de Lei nº 1 de 2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.

Primeira discussão

Do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei nº 19 de 2023 torna ilegal produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O  Projeto de Lei nº 56 de 2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis  4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011.