Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para proprietários quitarem taxas de licenciamento já vencidas, informa o Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A ação, responsável pela emissão de 205,2 mil guias, identificou a inadimplência de 50% dos pagamentos dos licenciamentos nos últimos cinco anos.

De acordo com a nota enviada à imprensa, o motorista pode pagar o valor integral das guias, que variam entre R$ 282 a R$ 848, via aplicativo de celular. No caso do parcelamento, é necessário comparecer a um guichê de atendimento.

Ainda segundo o departamento, o débito é baixado em poucos minutos e o cidadão já sai da agência com o CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) em mãos.

Para os devedores que não receberam a notificação, a legislação prevê a publicação dos nomes no DOE (Diário Oficial do Estado), e prazo de mais 30 dias para regularização. Após este prazo, a lista de inadimplentes será enviada à Procuradoria-Geral do Estado que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.

O Detran esclarece que, de acordo com a Portaria “N” n° 155, é considerado devedor do licenciamento a pessoa, seja física ou jurídica, em nome de quem está registrado o veículo. Pode ser considerado também o nome de quem foi comunicada a venda, o devedor fiduciante ou arrendatário indicado no registro, na data do vencimento do licenciamento, conforme calendário anual.