Objetivo é garantir reembolso aos estudantes nas instituições particulares de MS

Na sessão plenária de hoje (15.12) da Assembleia Legislativa de MS, os deputados
aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, o projeto de lei
171/2020, de autoria do deputado estadual João Henrique (PL), que exige a devolução
da taxa de matrícula ao aluno que desistir do curso ou solicitar transferência antes das
aulas começarem nas universidades privadas, a cada período letivo. O projeto foi para
segunda discussão e votação.

“Muitos estudantes perdem o dinheiro porque não conseguem participar de todos os
vestibulares. E, normalmente, é curta a grana de quem é estudante neste País”. O
deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser
preservado. “É um projeto que vai conferir proteção jurídica aos estudantes contra
situações de abuso e apenas cobrir 10% de custos e despesas administrativas dos
exames vestibulares”, justificou o deputado.

A proposta esclarece que caberá ao Procon-MS (Superintendência de Defesa ao
Consumidor) fazer a fiscalização da lei, assim como aplicar multas às instituições que
descumprirem as medidas. As empresas também podem receber punições previstas no
Código de Defesa do Consumidor.

(Assessoria de Imprensa do gabinete)