O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Gerson Claro (PP),está convencido de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara Federal, acaba com o pacto federativo,  atropelando uma cláusula pétrea da Constituição que garante aos estados autonomia administrativa e atribuição de fiscalizar os tributos na sua esfera de competência .

“Nos termos em que o projeto foi elaborado, os Estados sobreviverão de repasses. Os governadores vão ficar sempre de  pires na  mãos . Não existe autonomia real sem a prerrogativa de arrecadar.  Todos estarão subordinados ao Conselho da Federação , que na prática será uma super receita “,  avalia o deputado.

Gerson admite que há  necessidade de  uma reforma tributária que simplifique e uniformize a legislação, mas vê como “inconveniente esta tentativa de aprovar a qualquer custo, sem que as diferenças regionais sejam levadas em conta” . Há mais de 20 anos se fala em reforma tributária , nada justifica esta pressa  em aprovar a qualquer custo um texto que está longe de ser consensual entre as unidades federativas “, argumenta .

Gerson lembra que a Alems fez duas audiências, em que foram ouvidos  especialistas e diferentes segmentos empresariais que apontaram pontos questionáveis da proposta de reforma, que promove uma série de experimentações tributárias.

Como o imposto será recolhido no destino do produto,o Estado perde receita, porque  a soja, o milho e o gás natural importado da Bolívia ,tem como destino outras regiões do país.

Há um cálculo de que ao longo de 10 anos Mato Grosso do Sul  perca  R$ 30 bilhões . Enquanto a arrecadação dos outros estados cresceu 4% ao ano , enquanto a de Mato Grosso do Sul aumentou 6% acima da inflação. Como o critério de ressarcimento das perdas levará em conta a média da arrecadação  entre 2024 e 2028, a receita estadual ficará estagnad . Outra preocupação é que será definido em Lei Complementar as regras  Fundo de Compensação das perdas de receita.

“Tivemos como um exemplo do risco deste formato de regulamentação  a  Lei Kandir, uma lei complementar que fixava    critérios de ressarcimento das perdas dos estados com a isenção de ICMS das  exportações. Mato Grosso do Sul não recebeu nem 50% do que tinha direito de ressarcimento . O ideal é que a regra seja definida por emenda constitucional ,para evitar surpresas desagradáveis depois “, comenta o presidente.

A reforma propõe a criação

dos  IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), uma federal e outra regional. A primeira é a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que substituiria o PIS e o Cofins; e a segunda é o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), a ser criado no lugar do ICMS e do ISS.