Para tentar diminuir os prejuízos do setor empresarial com obrigação de pagar do ICMS (Imposto Sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) no ato da entrada das mercadorias em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual, Capitão Contar (PSL), apresentou o Projeto de Lei que “desafoga” a imposição da cobrança do ICMS antecipado. O PL foi apresentado na manhã desta quarta-feira (12) durante a sessão na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

“O setor comercial vem tendo muito prejuízo com a forma que o ICMS está sendo cobrado. A Sefaz (Secretaria de Fazenda) vem retendo as mercadorias até que seja comprovado seu pagamento que é calculado na hora pelo fiscal do órgão, muitas vezes não considerando o valor agregado do imposto, sem levar em conta que o produto pode ser vendido imediatamente ou ficar em estoque, ou até sendo negociado com valores menores ao estabelecido o final da compra. Isso imputa um custo antecipado causando prejuízo ao setor”, argumenta.

O Projeto de Contar altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos e dá outras providências. No artigo 1° da Lei n° 1810 de dezembro de 2018, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: art. 84 – O pagamento do ICMS pode ser lançado: § 5° -Nas hipóteses do caput deste artigo e incisos I, II e III, o agente fiscalizador deverá emitir guia de recolhimento do imposto, devendo esta ser paga, sem qualquer cobrança de multa ou acréscimo, no prazo de até 15 dias, sendo a mercadoria, após a emissão do documento, imediatamente liberada.

Para o parlamentar, essa manobra de retenção configura uma desigualdade com os contribuintes já que o Poder Executivo estabeleceu por meio do Decreto 14.773/17, o prazo de 15 dias para o pagamento do imposto, em relação ao contribuinte agropecuário e na hipótese de substituição tributária. “Isso fere o princípio básico da isonomia, um dos pilares da Administração Pública em que todos devem ser tratados iguais”, frisa Contar.