Em vigor desde 2018, a Lei 5.163, que obriga a presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), em todos os hospitais públicos ou privados de Mato Grosso do Sul, recebeu novos dispositivos com a sanção da Lei 5.930, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17).

Foi acrescentado o seguinte dispositivo: A assistência odontológica de que trata o parágrafo 1º deste artigo será prestada por profissional habilitado de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Odontologia.

A nova norma assegura maior eficácia na lei vigente, pois garante atendimento somente por cirurgião-dentista devidamente habilitado, que atuarão em equipes multiprofissionais, interdisciplinares e transdisciplinares, fornecendo assistência odontológica aos pacientes críticos e em regime de internação.