O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei complementar na sessão ordinária desta terça-feira, 9, que pretende classificar, compilar, reunir e consolidar as leis estaduais em vigor e as próximas que tratem da mesma matéria. Com a aprovação do PLC, a Assembleia poderá criar uma comissão específica para estudar o tema.

O parlamentar alega que há muitas leis regendo o mesmo assunto e que podem ser consolidadas em uma apenas, para facilitar seu conhecimento e consulta pela população. “Apenas como ilustração, no Estado de São Paulo, havia 46 leis que tratavam da pessoa com deficiência. Em 2008, elas foram transformadas em uma só lei. Aqui em Mato Grosso do Sul, não é diferente. Muitas leis podem ser reunidas por falarem do mesmo tema”, afirmou Evander.

Atualmente, para o cidadão se informar sobre um determinado assunto, é preciso buscá-lo em toda a legislação, por ser tema de diversas leis. “Nossa intenção é editar e compilar essas leis por assunto e, assim, facilitar a busca pelo cidadão ou o advogado que tenha interesse em conhecê-las. No site da Assembleia, em outros locais de busca e nas editoras, essas leis estarão reunidas, com a lei originária e as demais relacionadas inseridas à primeira, todas estando em uma lei apenas”.

Para o parlamentar, trata-se de uma iniciativa de vanguarda, que colocará Mato Grosso do Sul no mesmo patamar de outros estados brasileiros que prezam pelo pragmatismo e publicidade das normas jurídicas. “Como sou presidente da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, uma das funções é garantir, como o próprio nome diz, a eficácia das leis. Temos no Estado, leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas. O objetivo desse projeto de lei complementar também é o de revogar leis que não têm mais utilidade, tornando a nossa legislação mais clara e objetiva”, explicou.