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Política

Política • 29 abr, 2024

Paulo Duarte aciona o MPE contra empresas do transporte de passageiros


Em razão de inúmeras reclamações e da falta de transparência acerca da cobrança de taxa de
serviço para compra virtual de passagens de transporte de passageiros, o deputado estadual
Paulo Duarte (PSB) protocolou junto ao Ministério Público Estadual (MPE), na última semana,
representação contra dez empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros,
em Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, a imposição da taxa, agregada ao
seguro e ao valor da passagem, além de onerar o usuário, é uma afronta aos princípios básicos
do direito do consumidor, dentre eles o da proteção, transparência, vulnerabilidade e da
informação.

Por meio da ação, o parlamentar solicita a instauração de procedimento administrativo para
determinar que sejam respondidos os questionamentos feitos, como: o consumidor que já
paga pela passagem e seguro deve, obrigatoriamente, pagar a taxa de serviço? Quais os
serviços estão sendo cobrados? Como é calculado o valor da referida taxa? E, por fim, qual lei
prevê a cobrança de tal valor?




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