Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 78/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores públicos, associados da Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems), de exercitarem seus direitos e garantias fundamentais, de forma plena e regular, em todo o território estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto garante o direito de reunião e a regularidade de associação plena aos servidores públicos, associados da Cassems, para poderem exercitar o pleno exercício dos direitos de voz e de voto nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, sem interferência estatal, a partir do efetivo acesso à informação digital.

As pautas e as deliberações da Cassems devem garantir, em tempo hábil, as condições físicas e telemáticas para os associados poderem efetivamente exercitar seus direitos de voz e de voto, em todo o território estadual. Os direitos de voz e de voto devem ser garantidos digitalmente, independentemente das fronteiras geográficas, e fisicamente, nas cidades onde a CASSEMS apresentar unidades em funcionamento.

“A presente proposição vem a salvaguardar os direitos fundamentais de uma coletividade de pessoas, regidas por uma relação jurídica base, de natureza pública, de poderem se associar e livremente deliberarem sobre os rumos institucionais, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da internet, observando-se a ordem pública e os fins sociais da lei, haja vista os deveres democráticos impostos de garantia de voz e voto aos associados da Cassems nas suas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias”, justifica o deputado João Henrique.