A prefeitura de Campo Grande tem até esta quinta-feira (27) para quitar uma dívida de R$ 46,3 milhões com a Santa Casa, conforme determinação da Justiça, informa o portal Vox MS.

A decisão liminar foi proferida na terça-feira (25) pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, e prevê o bloqueio judicial do valor caso o município não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido.

O hospital, administrado pela ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), acionou a Justiça após uma série de entraves com a prefeitura, que se arrastam desde o auge da pandemia.

A ação inicial é de 2020 e denuncia a retenção indevida de recursos que deveriam ter sido repassados integralmente, conforme leis federais editadas para garantir estabilidade às unidades de saúde durante a crise sanitária.

Naquele período, procedimentos eletivos foram suspensos em todo o Brasil para dar prioridade ao atendimento de casos graves de Covid-19. Para evitar que os hospitais enfrentassem colapso financeiro, o governo federal editou leis que asseguravam o repasse integral de recursos contratualizados, mesmo sem o cumprimento das metas habituais.

Apesar disso, a Secretaria Municipal de Saúde publicou uma resolução que contraria as normas federais, vinculando os pagamentos à média de produção anterior, o que resultou em repasses menores à Santa Casa. A medida municipal foi questionada judicialmente por ferir diretamente o que estava previsto nas leis e portarias do Ministério da Saúde.

STJ

Com a retenção de mais de R$ 13,5 milhões entre março e setembro de 2020, o hospital passou a acumular dificuldades financeiras. Embora o caso tenha sido arquivado em primeira instância, a Santa Casa recorreu ao Tribunal de Justiça, que reverteu a decisão. O município ainda tentou levar a discussão ao STJ, mas também foi derrotado.

O valor da dívida foi atualizado ao longo dos anos e, segundo novo pedido apresentado à Justiça nesta semana, já ultrapassa os R$ 46 milhões. Em paralelo, a direção do hospital alega que os atrasos e a ausência de um novo contrato com reajuste desde 2022 comprometeram drasticamente a capacidade de atendimento da instituição.

Sem condições de manter os serviços, a Santa Casa interrompeu novas admissões na última segunda-feira (24) e reforçou à Justiça que a falta de pagamento impede a compra de insumos, a regularização com fornecedores e o pagamento de honorários médicos. A dívida total com prestadores de serviço chega a R$ 59 milhões, conforme o advogado Carmelino Rezende, que representa a entidade.

Rezende também aponta que a prefeitura vem se omitindo na renovação do contrato, vencido há quase dois anos, o que agrava ainda mais o desequilíbrio financeiro do hospital, que atende majoritariamente pacientes do SUS.

Com a liminar em vigor, o município corre contra o tempo: se não quitar o débito até o fim do prazo, o valor será retirado diretamente de suas contas, por meio de sequestro judicial. (As informações são do Portal Vox MS)