A medida tem como objetivo uniformizar as regras sobre coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior transparência ao cidadão que utiliza serviços digitais da administração pública.

Texto único para todos os órgãos

Com a nova diretriz, todas as secretarias e autarquias deverão adotar o mesmo formato de aviso, substituindo versões distintas ou inexistentes nos portais institucionais.

O documento explicará de forma padronizada:

• Quais dados podem ser coletados (nome, CPF, endereço, e-mail);
• Informações técnicas de navegação, como IP (Endereço de Protocolo da Internet) e páginas acessadas;
• Finalidade do uso das informações;
• Base legal para o tratamento, conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Cada órgão deverá complementar o modelo com uma tabela específica, detalhando quais dados efetivamente utiliza e para qual finalidade, evitando textos genéricos.

Uso de cookies e navegação

O modelo também trata do uso de cookies no portal institucional. Segundo o texto aprovado, o site oficial utiliza principalmente cookies classificados como “estritamente necessários”, voltados ao funcionamento e à segurança da plataforma.

Esses cookies não podem ser desativados pelo sistema, mas o usuário pode bloqueá-los diretamente no navegador.

Origem e compartilhamento de dados

O aviso esclarece que os dados podem ser obtidos:

• Diretamente do cidadão, ao preencher formulários, protocolar pedidos ou enviar documentos;
• Indiretamente, por meio de integração entre órgãos públicos, convênios e sistemas compartilhados.

O compartilhamento de informações poderá ocorrer quando necessário, inclusive com:

• Órgãos de controle;
• Poder Judiciário;
• Empresas contratadas para prestação de serviços.

Todas as operações devem respeitar a LGPD e a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Direitos do cidadão

O modelo destaca os direitos garantidos pela legislação, permitindo que o cidadão solicite:

• Confirmação sobre o tratamento de seus dados;
• Acesso às informações registradas;
• Correção de dados incorretos;
• Anonimização ou eliminação, quando cabível;
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados.

As solicitações deverão ser feitas por meio do SIC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) disponível no portal municipal. O pedido é gratuito e o órgão responsável deve apresentar resposta formal.

Além disso, cada página deverá indicar os canais de contato e informar quem é o encarregado de dados, autoridade interna responsável por receber demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Com a padronização, a Prefeitura afirma que busca alinhar seus portais às exigências legais e reforçar a política de transparência digital no âmbito municipal.