Os deputados estaduais devem realizar uma sessão ordinária e uma extraordinária na manhã desta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Para a segunda reunião, está pautada a votação da redação final do Projeto de Lei 192/2022, do Poder Executivo, que trata sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado.

O Projeto de Lei 192/2022, aprovado ontem em primeira discussão, deve retornar ao plenário, nesta quinta-feira, para ser votado em segunda discussão na sessão ordinária e, em redação final, na extraordinária. A proposta institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço.

Também em segunda discussão, devem ser votados outros dois projetos do Executivo durante a sessão ordinária. Um deles é o Projeto de Lei 191/2022, que cria a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O outro é o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.

Em primeira discussão, estão na pauta uma proposta da Defensoria Pública, uma do Poder Judiciário e duas do Executivo. A primeira proposição (Projeto de Lei Complementar 8/2022) altera a Lei Complementar Estadual 111/2005, que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira. Já a proposta do Judiciário (Projeto de Lei 250/2022) modifica a Lei 1.511/1994, que Institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado.

De autoria do Executivo, estão previstos, para primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 9/2022 e o Projeto de Lei 256/2022. O primeiro institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI). A segunda proposta altera a redação Lei 61/1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Além dessas matérias, os parlamentares devem votar, em discussão única, o Projeto de Lei 224/2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos). A proposta declara a utilidade pública estadual da Associação dos Apicultores de Angélica.