O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concluiu neste mês de outubro o cronograma de instalação do Mandado Eletrônico e das Centrais Compartilhadas de Mandados em todas as comarcas do Estado.

A medida foi proposta pela atual administração do TJ como alternativa à necessidade de emissões de cartas precatórias no âmbito do Poder Judiciário Estadual, simplificando e agilizando as intimações dentro do território sul-mato-grossense.

Para atender tal provimento, inicialmente foi habilitado no sistema SAJ PG5 o mandado no formato eletrônico, o qual passou a tramitar nas filas do fluxo de trabalho. Em seguida, foram ativadas as centrais de mandados compartilhadas entre as comarcas.

Desse modo, a carta precatória não será mais utilizada na grande maioria dos casos, sendo adotada somente nas ocorrências onde o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal do magistrado de outra comarca, conforme disposto no art. 2º do Provimento nº 571.

A implantação do mandado eletrônico teve início no mês de maio e junho nas comarcas de Fátima do Sul e Eldorado, finalizando com a implantação em Campo Grande, que ocorreu no final de setembro, e Dourados, concluída no início de outubro.

A necessidade da implantação do mandado eletrônico das centrais compartilhadas, como alternativa as cartas precatórias, foi motivada pela criação das varas de competência estadual em funcionamento no Fórum de Campo Grande, objetivando o atendimento e a celeridade processual.