A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e do Departamento de Tributação, informa que o prazo para solicitação de isenção do IPTU 2025 está aberto. O benefício é voltado a cidadãos que atendam a critérios específicos previstos em leis municipais.

Prazos e critérios para isenção

Os prazos e condições variam conforme o perfil do contribuinte e as legislações aplicáveis:

• Imóveis residenciais de até 80 m² (Lei nº 2.299/2008):
  • Prazo: Até 20 de dezembro de 2024.
  • Critérios: Única propriedade, renda familiar de até dois salários mínimos.
• Imóveis residenciais de até 90 m² para portadores de doenças graves (Lei nº 2601/2012):
  • Prazo: Até 31 de março de 2025.
  • Critérios: Único bem imóvel, renda familiar de até dois salários mínimos, e diagnóstico de moléstias profissionais ou outras enfermidades listadas, como câncer, tuberculose ativa, esclerose múltipla, entre outras.
• Contribuintes diagnosticados com câncer (Lei nº 2.916/2015):
  • Prazo: Até dezembro de 2025.
  • Critérios: Residência como único bem imóvel ou aluguel com contrato que transfira o pagamento do IPTU ao locatário, renda de até três salários mínimos, sem atividade autônoma ou informal.

Documentação necessária

Para realizar a solicitação, os interessados devem comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura com originais e cópias dos seguintes documentos:

1. Identificação:
   • RG e CPF ou CNH de todos os membros do núcleo familiar.
2. Comprovação de renda:
   • Holerite, declaração de rendimentos ou declaração de inatividade de cada membro da família maior e capaz.
3. Comprovante de residência:
   • Preferencialmente conta de luz em nome do proprietário.
4. Certidão de óbito e vínculo familiar:
   • Para casos em que o proprietário tenha falecido.
5. Atestado médico atualizado:
   • No caso de portadores de doenças listadas.
6. Contrato de locação:
   • Para portadores de câncer responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Local de atendimento e contato

O pedido deve ser registrado no Setor de Tributação da Prefeitura até o último dia útil antes do recesso de fim de ano, previsto para 20 de dezembro de 2024. O setor está localizado no Paço Municipal, na Avenida Rosário Congro com Avenida Antônio Trajano dos Santos, no Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.