Sempre é bom lembrar os preceitos constitucionais, pois é na Carta Magna que se
encontram registrados os princípios básicos dos direitos do cidadão; em nosso país a
Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, como foi batizada pelo Deputado Federal
Ulisses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, e se consti-
tuiu no primeiro documento da história brasileira a estabelecer a garantia dos direitos
humanos como princípio de Estado.

No Artigo 5º da Carta Magna, encontraremos talvez o ponto mais forte no que concer-
ne a proteção do cidadão, pois, é ali que está redigido tudo de que necessitamos para
vivermos e convivermos num país que respeita o cidadão como um legítimo ser huma-
no e cônscio dos seus direitos. Nesse Artigo, encontraremos o seguinte: Todos são
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país, a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualda-
de, à segurança e à propriedade.

Muitos ainda perguntam: O que vem a ser os Direitos Humanos? Pois bem, são as nor-
mas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, eles regem
o modo como os seres individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua
relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles. Toda
pessoa tem direito ao acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência,
sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito a certidão de nascimento e de óbito gra-
tuitamente. Toda pessoa tem o direito a ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de
não ser torturada.

Cabe aqui esclarecer como surgiram os Direitos Humanos. Tal idéia teve surgimento a
partir da Revolução Americana, e, da Revolução Francesa, e foram oficializadas duran-
te o Século XX, por intermédio da declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU
em 10 de dezembro de 1948. Éra uma resposta imediata às atrocidades cometidas nas
duas Guerras Mundiais. Evidente que foi um avanço colossal na preservação da vida e
também, de respeito à Auto Determinação dos Povos. A Humanidade se viu livre do
até então, estado de barbárie.

Apesar do engajamento das nações integrantes da ONU, muitas transgressões ainda
são sentidas, e, os Tribunais Internacionais tem atuado no sentido de combate-los e de
punir os transgressores. No Brasil, apesar da Constituição Cidadã em vigor, muita coisa
ainda está por acontecer para que todos os seus preceitos sejam cumpridos; um exem-
plo desses desmandos, podem ser notados em relação aos Direitos dos Idosos, do qual
citarei um fato que está causando um verdadeiro holocausto aos aposentados do INSS
em relação a Lei do Fator Previdenciário aprovado logo após uma reforma da Previdên-
cia Social em 1998. Seus Direitos Adquiridos, não foram respeitados pela Lei.

Vejam bem, hoje, 24 anos se passaram, e aqueles trabalhadores/as., que contribuíram
para ter uma aposentadoria pelo teto, que éra de 10 salários mínimos, estão auferindo
menos de 4 salários mínimos. Estão literalmente morrendo a míngua, motivados pela

depressão. Pior, nossos gestores maiores fazem ouvidos de mercador, como se nada
soubessem. Aí perguntamos: Será que todos os brasileiros são iguais perante a lei, de
acordo com a Constituição Cidadã?

BENEDITO RODRIGUES DA COSTA
Economista