Em 31 de outubro do ano passado, a revista Época publicou as movimentações financeiras suspeitas de Lula, Antonio Palocci, Fernando Pimentel e Erenice Guerra que haviam sido detectadas pelo Coaf — o órgão do Ministério da Fazenda encarregado de combater a lavagem de dinheiro.
Lula havia movimentado 52,3 milhões de reais; Antonio Palocci, 216 milhões de reais; Fernando Pimentel, 3,1 milhões de reais; Erenice Guerra; 26,3 milhões de reais. Ou seja, um total de quase 300 milhões de reais.
Hoje, com a prisão de Antonio Palocci pela Lava Jato, o juiz Sergio Moro determinou que ele tivesse 128 milhões de reais bloqueados — o equivalente à propina que é acusado de receber da Odebrecht. Ainda sobram 88 milhões de reais sobre os quais o ex-ministro da Fazenda deve explicações. Boa parte desse dinheiro, constatou o Coaf, veio de “consultorias" prestadas ao grupo Caoa — investigado na Zelotes pela compra de medidas provisórias que beneficiavam o setor automotivo. Antonio Palocci também recebeu uma dinheirama do laboratório Dasa e do grupo Pão de Açúcar (por meio do escritório de advocacia de Márcio Thomaz Bastos).
Na Fazenda e, depois, na Casa Civil, Antonio Palocci vendia a ideia de que era o fiador da estabilidade econômica e política. Um contrapeso aos radicais do PT. Agora se sabe que ele se vendia literalmente e grandes empresários o compravam literalmente. Mas não para assegurar estabilidades. Palocci se vendia e grandes empresários o compravam para que, das suas negociatas, restasse apenas a carcaça das instituições brasileiras.
Lula, Palocci e Pimentel vão ser condenados. Agora só falta pegar Erenice Guerra. E a chefe direta dela, claro.
“Política é uma chatice. Política é assunto para quem não tem algo sério a tratar. Converso de tudo: menos de política. Passo longe dos políticos porque gosto de trabalhar. Futebol é mais interessante que política”. Frases como essas retratam bem o pensamento de parte da população quanto à importância da política na vida do País, estado e cidade onde vive. Retratam mais: a total ignorância do papel imprescindível do conhecimento, da informação e do exercício da política na manutenção de qualquer democracia.
Aqui no Brasil os institutos de pesquisas têm mostrado que parcela considerável da população faz questão de se manter distante e desinformada quanto ao papel e atuação dos seus mandatários públicos. É como se os reflexos desta atividade pública representativa não influenciassem diretamente no seu dia a dia e na sua família. É a negação do obvio.
E você imagina que essa realidade seja exclusividade brasileira? Ledo engano. No poderoso Estado Unidos da América nem tudo é beleza e perfeito como mostram os roteiros e cenários das produções cinematográficas de Hollywood. Os paradoxos: embora tenham, além de uma formidável Constituição, processos e instrumentos para melhor engajamento no jogo político, não são capazes de fazer a lição de casa. Preferem o chamado besteirol, a superficialidade, os sucessos da TV. – o mundo artístico, os esportes e seus ídolos.
À exemplo destes brasileiros, os americanos misturam falta de civismo e vontade de conhecer melhor os personagens do cenário político-administrativo, bem como o funcionamento dos poderes. Se aqui o cidadão acaba indo votar para evitar aborrecimentos, porque o voto é obrigatório, os americanos preferem dar uma mãozinha ao colesterol, esparramados no sofá, tomando refrigerantes, comendo sanduíches ou pipoca e assistindo televisão.
Cidadãos casados, eles acabam passando aos filhos essa postura absurda, como se estivessem imunes as desgraças da má condução dos governantes. Exemplos? Uma guerra externa implica na convocação de seus filhos para a luta; uma crise econômica, como essa atual, implica em dificuldades financeiras e talvez a perda do emprego, da própria casa ou aposentadoria.
Respeitar a sabedoria do povo faz parte da democracia. Mas às vezes essa “sabedoria” irrita porque provoca estragos irreparáveis. Eleitor desinformado é estúpido. Não gosta nem de geografia, história ou sociologia. Acha que o que sabe é o bastante e ponto final. Se tivesse mais conhecimento sobre questões políticas e sociais, é certo que seria o grande beneficiado. Mas permanecendo desinformado, continuará presa fácil da manipulação dos políticos demagogos. Azar dele! Pior para o país! De leve...
Dono de boate alvo da Lava Jato deve se apresentar à PF nesta terça-feira
Thiago Cance é suspeito de receber propina da Odebrecht em 2010
Thiago Cance, citado na Lava Jato (Foto: Facebook/Reprodução)
Thiago Nunes Cance, empresário de Campo Grande alvo da 35ª fase da Operação Lava Jato deflagrada nesta segunda-feira (26), deve se apresentar à Polícia Federal amanhã (27). A informação foi dada pela TV Morena, afiliada da Rede Globo, na segunda edição do jornal local.
O dono de boates na Capital é suspeito de receber propina da Odebrecht, empreiteira investigada na força-tarefa, em 2010.
Ele não teria sido encontrado ao longo do dia de hoje, porque teria viajado para o interior. Os celulares de Thiago e do irmão dele – os dois são sócios na Move Club e na antiga Wood’s – passaram o dia desligados.
A reportagem do Campo Grande News também passou o dia tentando confirmar com a Polícia Federal se o jovem já havia prestado depoimentos, mas a assessoria de comunicação local não estava autorizada a dar informações sobre a Lava Jato. A equipe também tentou a informações com a PF de Curitiba, mas nada foi confirmado.
Três advogados da família foram contatados, mas nenhum deles quis dar informações a respeitos dos mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra do sigilo telemático – celular e meios eletrônicos de comunicação.
A reportagem ainda tentou contato com o pai de Thiago, Aurélio Cance, mas ele enviou recado pelo porteiro do condomínio onde mora dizendo que não poderia falar com a equipe.
Omertá – Thiago teria de ser levado à sede da PF de Campo Grande para prestar esclarecimentos na manhã de hoje (26). A operação teve 45 ordens judiciais, sendo 27 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão temporária e 15 mandados de condução coercitiva. Os locais foram São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
O nome Omertá, dado à investigação policial, é referência a origem italiana do codinome que a construtora usava para fazer referência ao principal investigado da 35ª fase da operação. Nos supostos registros de pagamentos de propinas da Odebrecht, o ex-ministro dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Dilma Rousseff (PT), Antonio Palocci, era chamado de “italiano.(Anahi Zurutuza)
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) pede que os ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras tenham os bens bloqueados pelo período de um ano em função das perdas decorrentes da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Entre os ex-integrantes do grupo está a ex-presidente Dilma Rousseff. O documento, obtido pelo jornal O Estado de S.Paulo, propõe que os ex-conselheiros sejam considerados responsáveis solidários pelo prejuízo de pelo menos R$ 858,3 milhões.
Parecer assinado pelo chefe da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta do TCU no Rio de Janeiro (Secex Estatais), Luiz Sérgio Madeiro da Costa, no último dia 19, mostra que Madero discordou de uma auditoria realizada anteriormente que isentava de responsabilidade no caso de Pasadena os ex-membros do conselho de administração. Segundo o entendimento preliminar, as sanções deveriam ser aplicadas apenas a ex-dirigentes que desempenhavam funções executivas – estes estão com os bens bloqueados desde 2014.
Porém, para o chefe da Secex Estatais, a ex-presidente e os demais conselheiros descumpriram normas da Petrobras e da Lei das Sociedades por Ações ao não “acompanhar a gestão da Diretoria Executiva” por meio da “análise devida das bases do negócio” e ao não solicitar “esclarecimentos mais detalhados sobre a operação”, antes de autorizá-la. Assim, teriam violado o “dever de diligência” para com a companhia.
Além de Dilma, também estão na lista de ex-conselheiros o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa, o general Gleuber Vieira e o ex-presidente da companhia José Sergio Gabrielli (que também integrava a Diretoria Executiva da estatal e, portanto, já está com os bens bloqueados).
Todos participaram da reunião que aprovou a compra dos primeiros 50% da refinaria, em 2006 – quando Dilma ere ministra da Casa Civil do governo Lula e presidente do Conselho de Administração.
O parecer assinado por Luiz Sérgio Madeiro da Costa foi encaminhado para o relator dos processos, ministro Vital do Rêgo, e ao procurador-geral do MP de Contas, Paulo Bugarin, que ainda deverão apresentar suas considerações. Em seguida o caso será pautado para julgamento – ainda sem previsão de data.
A compra da refinaria é uma das negociações investigadas pela Operação Lava Jato. Esta é a primeira vez que uma auditoria do TCU sugere tornar indisponível o patrimônio de ex-conselheiros em função da compra mal-sucedida, que rendeu prejuízo avaliado em R$ 2,5 bilhões.
Por meio de nota, a ex-presidente Dilma informou que o caso referente à compra de Pasadena “é antigo e já foi arquivado em 2014 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por considerar que nem ela nem os demais ex-conselheiros de Administração da Petrobrás tiveram responsabilidade pelos eventuais prejuízos”. (Congresso em Foco)
Justiça manda DF fornecer remédio derivado da maconha a paciente
Agência Brasil
A Justiça determinou que o governo do Distrito Federal forneça um medicamento feito de canabidiol, substância derivada da maconha, a um cidadão que sofre de epilepsia e atraso do desenvolvimento psicomotor. O remédio não tem registro no Brasil e foi receitado ao paciente por seu médico. Sem condições para comprá-lo, o cidadão recorreu ao Judiciário para garantir o tratamento, estimado em R$ 10,4 mil.
Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, vem sendo usado no tratamento de convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia.
Na decisão, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que cabe ao Estado dar condições para que o direito constitucional à saúde seja respeitado. Segundo o juiz, os laudos apresentados pelo cidadão mostram que ele deve receber o medicamento para garantir o tratamento contra a doença.
“O direito à saúde encontra-se classificado dentre o rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do Estado”, justificou o juiz.
No processo, o governo do Distrito Federal alegou que não poderia fornecer o canabidiol porque o medicamento não é registrado no Brasil e não há fundamento jurídico para sua distribuição. Além disso, a defesa do GDF sustentou que segue protocolos e normas técnicas sobre o fornecimento de remédios para a população.
Anvisa
No começo deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reclassificou o canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida. A agência também regulamentou a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) também aprovou a prescrição da substância para tratamento de epilepsias de crianças e de adolescentes, no caso de insuficiência de tratamentos convencionais.
STF
Na próxima quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo e que não têm registro na Anvisa. O caso é considerado pelos ministros como o mais complexo que tramita atualmente no Supremo.
Até o momento, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações em que as questões são discutidas, defendeu o direito de os pacientes receberem remédios de alto custo, no entanto, os medicamentos, segundo ele, devem ter registro na Anvisa. Faltam os votos de dez ministros.
A decisão que for tomada pelos ministros será seguida por todo o Judiciário e deverá pacificar a questão na primeira instância da Justiça.
Nos processos em que as liminares são questionadas, os governos federal e estadual sustentam que não têm condições financeiras para atender a todas as decisões. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que decisões judiciais que determinam a entrega medicamentos sem registro na Anvisa têm impactos nas políticas públicas do Ministério da Saúde.
Segundo dados apresentados pela AGU durante a primeira parte do julgamento no STF, em 2016 a União já gastou R$ 1,6 bilhão para cumprir decisões judiciais que determinam o custeio de tratamentos de saúde. O órgão sustentou que o direito à saúde é de todos, mas que os recursos do Estado são limitados, porque são pagos pelos indivíduos.
Faustão soltou um palavrão ao se referir ao governo do presidente Michel Temer (PMDB) durante o “Domingão”, neste domingo (25), e esbravejou ao falar sobre a reforma educacional, projeto que tem recebido críticas de diversos setores.
O apresentador da Globo estava conversando com o ginasta Diego Hypólito, medalhista nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e não escondeu a sua irritação ao falar sobre as mudanças no currículo do ensino médio, que Temer pretende fazer através de uma medida provisória.
De acordo com palavras de Faustão, “essa porr* de governo que nem começou” quer implementar uma reforma elaborada por “cinco gatos pingados” e sem consultar a população.
“Os caras iam tirar a educação física [do currículo escolar]. Essa porr* desse governo nem começou, não sabe se comunicar e já faz a reforma sem consultar ninguém. Então, o país que mais precisa da educação, faz uma reforma com cinco gatos pingados, que não sabem porr* nenhuma, e querem tirar a educação física, que é fundamental na formação do cidadão”, criticou.
“Aí é quando você percebe: um país como esse que tem a saúde de quinta categoria, não tem segurança, [um país que] não tem emprego, não tem respeito a profissões básicas. O país que não respeita o professor, o policial, [um país] que não respeita o pessoal da área da saúde e que não oferece o mínimo ao seu cidadão “, prosseguiu.
“A educação no Brasil já é uma grande porcaria, não pode piorar. Se forem fazer uma reforma importante dessa, façam direito”, finalizou.
Com o forte desabafo, o nome de Fausto Silva foi parar num dos assuntos mais comentados do Twitter. Muitos seguidores apoiaram as palavras do apresentador; outros simplesmente criticaram a sua posição.
A reformulação do ensino médio foi anunciada na última quinta-feira pelo governo Michel Temer. Entre as principais mudanças, oficializadas por meio de uma medida provisória, estão a expansão do ensino em tempo integral e a flexibilização do currículo escolar.
Atualmente, os estudantes cursam 13 disciplinas durante os três anos do ensino médio. Com a MP, parte da grade curricular será composta por disciplinas obrigatórias e a outra com matérias de interesse de cada aluno.
O novo modelo valeria para o primeiro semestre de 2017, mas, após a repercussão negativa, o governo recuou e decidiu que a medida será adotada a partir do segundo ano letivo posterior à aprovação ao BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
A reportagem do UOL não conseguiu contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC). (Click Notícias)
Sem mandato, Eduardo Cunha corre contra o relógio para preparar seu livro sobre o impeachment, a ser lançado no final do ano. “Vou lançar em Brasília, disse ele, em entrevista ao Valor. “Depois, todas as capitais e grandes cidades. Vou fazer turnê.” Ainda que Dilma Rousseff resolva contar a mesma história, Cunha avalia que seu roteiro será mais completo. “A Dilma pode até fazer um livro. Mas só pode contar a ótica dela. Eu posso contar a ótica de quem fez o impeachment.”
Cunha ainda não sabe quem editará a versão impressa do livro. Mas já escolheu a editora da versão eletrônica: “O digital devo fazer com a Amazon.” Ele reiterou que reproduzirá todas as conversas que manteve na fase de articulação do impeachment. Esteve inclusive com Lula. “As conversas que tive com ele vou relatar dia, hora e local.”
Mencionará proposta de acerto que diz ter recebido do chefe da Casa Civil de Dilma. “Houve proposta do PT pelo Jaques Wagner. Seria uma coisa absolutamente inócua. Qualquer acordo no conselho [de Ética da Câmara] vai depois para o plenário. Vencer ou perder no conselho não muda nada.”
Perguntou-se ao ex-deputado: Os políticos vão ficar melhores, menos fariseus, menos covardes nesse livro? E Cunha: “Não sei. Vai ser engraçado. Vou me divertir muito.” O personagem atribui a cassação do seu mandato não à roubalheira na Petrobras, mas a uma suposta vingança por seu protagonismo na deposição de Dilma.
Cunha põe em dúvida o título de político mais odiado do país. “Em São Paulo não posso andar, sou celebridade'', diz, a certa altura. “Não sei se eu sou o mais odiado”, declara noutro ponto da conversa. “Eu sofri uma exposição negativa de mídia sem precedentes. Muito maior que a Dilma sofreu. Não dá nem pra comparar. Me transformaram, de repente, no chefe do petrolão. Agora entrou o Lula.”
Prosseguiu: “Eu estou andando na rua com muita naturalidade. Tem mais grupamentos positivos do que contrários. Tem gente contrária? Tem. Principalmente da semana passada pra cá, depois da cassação, ficou mais acirrado. Dos dois lados.”
Cunha contou um episódio que sucedeu no aeroporto: “Na quinta-feira passada, quando eu embarcava para o Rio, veio grupo com três ou quatro petistas atrás de mim no aeroporto, me ofendendo. Até que chegou num ponto, eu cheguei na praça de alimentação, e fui cercado por uns 50 aplaudindo e gritando para os para os caras 'Fora, PT', ‘Fora, Dilma’, ‘Obrigado pelo impeachment’.”
Acha que se elegeria, se pudesse concorrer em 2018? “Se você perguntar se posso disputar uma eleição de governador, majoritária, talvez meu nível de rejeição, causado pelo desgaste, não permita. Mas para eleição proporcional vou ter muito mais voto do que eu tive antes.”
Vou ter mais voto?!? Como assim, cara pálida?!? Por um instante, Cunha parece ter esquecido que a cassação tornou-o inelegível por oito anos. De resto, o ex-deputado ainda não se deu conta de que perdeu a controle sobre o próprio futuro. Fala em realizar no final do ano uma “turnê” de lançamento do seu livro sem levar em conta a hipótese de estar atrás das grades. ( Blog do Josias de Souza)
Inflação de 7,3% este ano e recuo para 4,4% em 2017
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Para o BC, inflação fecha o ano em 7,3% e cai para 4,4% em 2017 Marcello Casal/Agencia Brasil
O Banco Central (BC) aumentou a projeção para a inflação este ano. Na estimativa, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 7,3% em 2016, ante 6,9% previstos em junho. O cálculo está no Relatório Trimestral de Inflação, divulgado hoje (27) em Brasília.
A projeção estoura o teto da meta de inflação de 6,5% e fica longe do centro da meta (4,5%), que deve ser perseguida pelo BC.
Em 2017, a inflação deve recuar e encerrar o período em 4,4%, ante 4,7% previstos anteriormente. O limite superior da meta no próximo ano é 6%, com centro em 4,5%. Para 2018, a projeção é 3,8%.
Essas projeções são do cenário de referência, em que o BC levou em consideração informações disponíveis até o último dia 22 para fazer as estimativas. Nesse cenário, foram considerados o dólar a R$ 3,30 e a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano.
Cenário de Mercado
O Banco Central também divulga os dados do cenário de mercado que faz estimativas para a taxa de câmbio e a Selic. No cenário de mercado, a previsão para a inflação neste ano também deve ficar em 7,3%, ante a estimativa de 7% divulgada em junho. Em 2017, a projeção é 4,9%, ante 5,5% previstos anteriormente. Em 2018, a estimativa ficou em 4,6%.
Novos cenários
Neste relatório, o BC também apresentou dois cenários adicionais. Em um deles, para fazer as projeções para a inflação supõe-se que a taxa de câmbio permanecerá constante em R$ 3,30 durante todo o horizonte e que a taxa Selic evoluirá conforme trajetória apurada pela pesquisa Focus, feita pelo BC junto a instituições financeiras.
Nesse cenário, a inflação ficará em 7,3%, este ano, 4,8%, em 2017, e 4,5%, em 2018.
O segundo cenário supõe que a taxa Selic será mantida inalterada em 14,25% e que a taxa de câmbio evoluirá conforme projeções apuradas pela pesquisa Focus. Neste caso, a inflação também deve ficar em 7,3% em 2016, caindo para 4,5% no próximo ano e para 4%, em 2018.
Meta de inflação
É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Sempre que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
Sem caixa para fechar as contas, prefeitos preveem o pior no fim do ano
Não foi a toa que vários prefeitos sul-mato-grossenses desistiram de concorrer a reeleição.
Willams Araújo
Campo Grande
Presidente Toninho da Cofapi (centro) em recente reunião na Energisa (Foto: Edson Ribeiro )
Em dificuldade para fechar as contas no fim do ano, grande parte dos prefeitos trabalha na expectativa de entregar os cargos para os sucessores e ficar inelegível por oito anos porque nada pode fazer diante da situação caótica patrocinada pelo governo federal.
A leitura foi feita pelo presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, apontando, entre outros fatores, a queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o fato de os gestores não conseguirem mais arcar com programas sociais.
"Uma bomba-relógio está prestes a implicar na carreira política de prefeitos de municípios espalhados por todo o país, transformando-os em fichas-sujas. Sem receber repasses do FPM, representantes municipais não conseguem mais arcar com programas sociais e correm risco de se tornarem inelegíveis por oito anos”, prevê.
Em Mato Grosso do Sul, essa advertência já foi feita várias vezes pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), filiada a CNM.
Não foi a toa que vários prefeitos sul-mato-grossenses desistiram de concorrer a reeleição.
O presidente em exercício da entidade, Antônio Ângelo (DEM), o Toninho da Cofapi, alertou os colegas sobre as dificuldades que eles têm no fechamento das contas públicas.
Na semana passada, a Assomasul noticiou que o FPM voltou a frustrar as expectativas dos prefeitos, fechando o mês de setembro 24% menor em relação ao mês anterior, o que deixa a situação mais complicada ainda para o fechamento das contas públicas no último ano de mandato.
De acordo com a entidade municipalista, o repasse referente ao mês de agosto totalizou R$ 75.278.489,08 (milhões) e a previsão para setembro é de R$ 57.390.703,38, uma diferença a menor de 24%, conforme cálculos da entidade.
O FPM é repassado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês às prefeituras brasileiras como parte da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O primeiro repasse de setembro o fundo constitucional totalizou R$ 27.529.106, 61, caindo para R$ 8.761.658,92 no segundo e deve fechar o mês com R$ 20.985.478,12, conforme previsão da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
DEMISSÕES
Para a CNM, passadas as eleições, deve ocorrer uma onda de demissões e cortes de cargos comissionados pelo interior do país para enxugar os gastos.
A leitura que se faz é que como já têm ocorrido em algumas prefeituras, a tendência é de outras reduzam a jornada de trabalho para meio expediente.
"Eles (prefeitos) têm de optar entre pagar o salário ou recolher à Previdência. Depois da eleição, isso vai explodir. Por enquanto, ainda está tudo escondido, porque nenhum prefeito vai admitir que está mal", observou o presidente da CNM. Ele adiantou que, a partir de 5 de outubro, haverá uma corrida de prefeitos a Brasília para tentar conseguir apoio para o município.
Levantamento recente da CNM mostrou que pelo menos 14% dos municípios não receberam nada de FPM em julho deste ano. O estudo aponta que um total de 1.527 unidades tiveram mais de 70% do Fundo retido no primeiro decêndio de julho, por dívidas previdenciárias.
Desse grupo, 827 não receberam nenhum centavo do recurso. Já no segundo decêndio, 114 municípios sofreram com a retenção na faixa de 70% a 99,9%. Enquanto isso, 503 registraram o bloqueio total do repasse.
Ziulkoski explicou que houve problema com outros repasses. "Existem problemas também nos repasses chamados de transferências voluntárias, que são programas do governo federal, como alguns repasses do Bolsa Família, por exemplo, que estão atrasados há sete, oito meses", disse. Isso causou um efeito cascata de atrasos nas Prefeituras. Com informações da CNM.
Casa de Leis atesta inviolabilidade das provas do primeiro concurso
25 de setembro de 2016 Por: Adriano Furtado Foto: Roberto Higa
Mochi testemunhou a abertura dos volumes que continham as provas lacradas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) promove neste domingo (25/9) o primeiro Concurso Público de Provas e Títulos. No período da manhã, acontecem as provas para 13.079 candidatos de nível médio. No período da tarde, são esperados mais 4.961 inscritos que disputam uma vaga entre os cargos de nível superior.
O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), acompanhou na Uniderp os trabalhos dos coordenadores e fiscais da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame e uma das principais instituições do setor no país. Mochi testemunhou a abertura dos volumes que continham as provas lacradas. "Este momento é a materialização do compromisso da Mesa Diretora pela realização do primeiro concurso público. Desde o início, a nossa grande preocupação era que este processo fosse cercado de toda a lisura, transparência e idoneidade para que a população tivesse a segurança que a Assembleia Legislativa, ao fazer esta seleção, iria escolher os mais bem preparados", afirmou o presidente.
A abertura também foi testemunhada por três candidatos escolhidos aleatoriamente pela FCC e acompanhada pelo presidente da Comissão Organizadora do Concurso, Osni Moreira de Souza. Antes do início da aplicação dos testes, Mochi reafirmou a seriedade garantida em todas as fases do processo. "Nós certificamos hoje a inviolabilidade das provas do certame que teve mais de 18 mil candidatos inscritos. A contratação da FCC demonstrou que a ALMS está realizando um concurso em que vamos selecionar os melhores quadros para preencher as vagas. São pessoas que ajudarão o Poder Legislativo a aprimorar suas ações", concluiu o presidente da Casa de Leis.
Marco - Para o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da ALMS, a conclusão do certame é a concretização de um sonho dos sul-mato-grossenses. “A quantidade de pessoas inscritas mostra o quão aguardado era este concurso.
Pensamos como seria este processo seletivo, trabalhamos dentro da legalidade, idealizamos um projeto, vivemos para tornar real este sonho e, neste fim de semana, colheremos tudo que fora plantado. É mais uma grande conquista para Mato Grosso do Sul. Fico honrado em contribuir, de forma singela, para este marco histórico da Assembleia Legislativa do Estado”, ponderou o democrata.
Teixeira relembrou a atuação isenta da Comissão Organizadora do Concurso e a participação do Ministério Público do Estado (MPE/MS) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) em todas as etapas do processo. “Isso deu mais credibilidade para aplicação das provas e mais segurança para todos os candidatos que desejam ingressar como servidores da Assembleia”, afirmou Zé Teixeira.
Cerca de 3 mil inscritos desistem de concurso da Assembleia Legislativa
Ao todo, 18.040 pessoas se inscreveram ao concurso, sendo 148 candidatos com deficiência, 595 negros e 37 indígenas
26/09/2016 - 06h13
Campo Grande
Candidatos chegam para fazer as provas no concurso da Assembleia Legislativa (Foto: G1)
O primeiro concurso público para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizado no domingo (25), em Campo Grande, registrou 3.022 abstenções. Segundo informações divulgadas pela Casa de Leis, foram 2.289 faltantes nas provas aplicadas pela manhã e 733 à tarde.
Os gabaritos e as questões das provas objetivas deverão estar disponíveis no site da FCC (Fundação Carlos Chagas), organizadora do certame, no dia 28 de setembro. O conteúdo poderá ser consultado a partir das 16h (horário de MS).
Ao todo, 18.040 pessoas se inscreveram ao concurso, sendo 148 candidatos com deficiência, 595 negros e 37 indígenas, para os 21 cargos distribuídos entre nível médio e nível superior.
No dia 4 de novembro deverá ser publicado o resultado preliminar das provas objetivas. Recursos poderão ser apresentados nos dias 7 e 8.
No dia 18 de novembro deverá ser publicado o resultado definitivo das provas objetivas, para todos os cargos, e a convocação para entrega de títulos, para os cargos de nível superior.
A avaliação dos títulos deverá ser divulgada no dia 9 de dezembro. A publicação do resultado final, para os cargos de nível superior, está prevista para o dia 27 de dezembro. Com G1.
Pesquisa revela composição do lanche intermediário de crianças brasileiras
Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
A ingestão de frutas esteve presente em 98,8% das composições de lanches estudadas, que pode ser entendida como tendência de melhoria de educação nutricionalArquivo Agência Brasil
Um estudo realizado de forma conjunta entre professores e pós-graduandos do Departamento de Pediatria da Escola Paulista de Medicina (EPM/Unifesp), da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP/USP), do Centro de Dificuldades Alimentares do Instituto Pensi (Hospital Infantil Sabará) e do curso de Nutrição da Universidade São Judas Tadeu, com o apoio da Associação Brasileira de Nutrologia (ABRAN), descreveu os hábitos alimentares de crianças em idade pré-escolar em relação ao consumo dos lanches intermediários, que são aqueles feitos entre as principais refeições.
De acordo com o estudo, o lanche intermediário foi consumido por 98,20% das crianças brasileiras, sendo compostos, em média, por três grupos de alimentos: frutas, biscoitos e iogurtes. O lanche da tarde foi mais frequente (96,69%) do que o lanche da manhã (71,17%).
Foram analisadas as respostas dos pais ou responsáveis de 1.391 crianças, com idade entre 4 e 6 anos, de todas as regiões do Brasil. A pesquisa constatou também que o valor calórico desses lanches, considerando nível socioeconômico e gênero, estava de acordo com o preconizado (entre 180 e 270 kcal), variando de 190 a 250 quilocalorias (kcal). O lanche da manhã da região Centro-Oeste e o lanche da tarde da região Sudeste se mostraram abaixo da recomendação, com 146 kcal e 168 kcal. Os resultados servirão para orientar pediatras e nutricionistas.
Conforme o estudo, crianças ingerem pouca quantidade de alimentos lácteosArquivo/Agência Brasil
O consumo de açúcar de adição, somadas às quantidades de açúcares do lanche da manhã e da tarde aproximou-se do limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para dieta de uma criança de 4 a 6 anos: 22,5 gramas por dia.
Já a ingestão de frutas esteve presente em 98,8% das composições de lanches estudadas, que pode ser entendida como tendência de melhoria da educação nutricional no Brasil. O leite e bebidas à base de leite estiveram presentes em quase 10% das composições de lanches e o suco compôs 8,3% dos lanches intermediários estudados. O refrigerante apresentou frequência de ingestão próximo a 5% no lanche da tarde das crianças.
“Na maior parte das vezes, o lanche não é completo em todos os grupos que gostaríamos que fossem. Parte da alimentação tem grande parte de alimentos com grande quantidade de açúcar. As crianças não estão ingerindo frutas e os sucos que bebem são adoçados. Comem grande quantidade de cereais com muito açúcar, bolos e biscoitos recheados e ingerem pequena quantidade de alimentos lácteos”, disse Mauro Fisberg, um dos coordenadores do estudo e professor do Setor de Medicina do Adolescente da EPM/Unifesp.
Segundo ele, os reflexos negativos desses alimentos na saúde dependem muito da frequência do consumo, que, se for exagerado, pode gerar excesso de peso, obesidade e aumento de doenças crônicas. Por isso, ele destaca que é preciso educar os pais, já que o controle na escola é feito de forma razoável.
“Os maiores são mais difíceis de controlar porque têm maior condição de compra. Por isso, é preciso orientar os pais que organizam o lanche ou que permitem a compra. O lanche planejado é sempre melhor do que o colocado por acaso. Muitas famílias não planejam por causa de vários motivos, entre eles falta de tempo e de informação, maior dificuldade de preparar um lanche para toda família, que implica em planejar compra e planificar cardápio que nem sempre é possível em todos os casos”.
O lanche ideal
Conforme o Manual de Orientação do Departamento de Nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), durante a idade pré-escolar é recomendado que sejam realizadas as refeições principais (café da manhã, almoço e jantar), com três lanches intermediários entre elas: lanches da manhã, tarde e noite, em horários regulares e com intervalos entre duas e três 3 horas, suficientes para que a criança sinta fome na próxima refeição.
De acordo com as recomendações dietéticas do Manual do Lanche Saudável da SBP, o lanche intermediário para ser considerado saudável deve ser composto por uma fruta, um tipo de carboidrato e um alimento fonte de proteína, quase sempre láctea. No caso das bebidas, que seja água ou sucos não adoçados.
TCE-MS capacita servidores sobre as mudanças na Lei que define Compras Governamentais
Para o diretor geral do TCE-MS, Eduardo Dionízio, a importância da iniciativa é preparar os servidores do Tribunal de Contas e os servidores dos municípios e do Estado quanto às alterações na Lei
As recentes alterações da Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar no dia 06/01/2016, e que regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, foi o assunto abordado / Assessoria
As recentes alterações da Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar no dia 06/01/2016, e que regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, foi o assunto abordado em palestra proferida pelo diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionízio, na tarde desta segunda-feira (26), na Escola Superior de Controle Externo (Escoex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Direcionada aos servidores do Tribunal, jurisdicionados e sociedade civil, a palestra que teve como tema: “A Ação Fiscalizatória do Tribunal de Contas e as Compras Governamentais à Luz da Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações”, além de trazer em pauta os principais aspectos sobre as alterações da legislação, trouxe também, em discussão o auxílio sobre o entendimento da função fiscalizadora do Tribunal de Contas como indutora da implementação da Lei no que diz respeito às aquisições públicas.
Para o diretor geral do TCE-MS, a importância da iniciativa é preparar os servidores do Tribunal de Contas e os servidores dos municípios e do Estado quanto às alterações na Lei: “O debate sobre o tema é relevante para que possibilite ao auditor de controle externo do TCE-MS, a devida preparação para exercer a fiscalização, no sentido de dar a efetiva implementação dessa Lei”.
Ainda segundo Eduardo dos Santos Dionízio, as mudanças foram significativas: “Antes o poder público poderia aplicar a Lei, agora com as alterações, fica sendo um dever a efetiva aplicação da mesma”. Lembrou também que a outra mudança foi no prazo, “Anteriormente o prazo para a regularidade fiscal era de dois dias, com a mudança, passou a ser de cinco dias úteis”. finalizou.
Benefícios às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. 48 da LC nº 123, de 2006):
1) Licitação exclusiva: Passa a ser obrigatória a contratação de micro e pequenas empresas, para valores de até R$ 80 mil reais. Esse valor deve ser aplicado a itens ou ao valor total do lote ou grupo, quando houver agrupamento. Base legal: art. 6º do Decreto nº 8.538/2015.
2) Subcontratação: Continua sendo um benefício de aplicação facultativa, mas que deverá ser utilizado somente para os casos de contratação de serviços e obras.
Anteriormente, havia a limitação de 30% de subcontratação. Com a publicação do decreto, poderão ser utilizados percentuais maiores, desde que não haja a subcontratação total do objeto. Base legal: art. 7º e 9º do Decreto nº 8.538/2015.
3) Cota reservada: Passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% do objeto licitado. Para licitações que tenham por finalidade o Sistema de Registro de Preço, a orientação é que os órgãos criem dois itens ao cadastrar a licitação: 1º) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2º) o destinado à ampla concorrência, em decorrência de o Sistema Comprasnet encontrar-se em fase de atualização. Base legal: art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.
4) Dispensas por valor e inexigibilidades: A partir de agora, nas dispensas por valor – R$ 15 mil para obras e serviço de engenharia, e R$ 8 mil para compras e demais serviços – e nas inexigilidades, os gestores públicos deverão dar preferência às micro e pequenas empresas nas contratações que se enquadrarem no limite de até R$ 80 oitenta mil. Não há necessidade de fazer licitação, porém se a compra não for feita por micro ou pequena empresa, deverá haver justificativa. Base legal: incisos I e II do art. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, inciso IV do art. 49 da LC nº 123/2006 e inciso III do art. 10 do Decreto nº 8.538/2015.
5) Prioridade de contratação de MPE sediada local ou regionalmente: Poderá, desde que justificado, ser dada prioridade de até 10% do melhor preço válido para contratação de micro e pequena empresa sediada local ou regionalmente, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Essa prioridade é um desempate entre as microempresas sediadas local ou regionalmente e as demais microempresas e empresas de pequeno porte. Não se trata de possibilidade de contratação com sobrepreço, mas sim de empate ficto, que é a possibilidade dada ao fornecedor de enviar nova proposta para cobrir a melhor proposta válida. Esse benefício se aplica somente a três possibilidades: licitação exclusiva, subcontratação e cota reservada. Base legal: art. 48 da LC nº 123/2006 e inciso II do art. 9º do Decreto nº 8.538/2015.
6) Aplicação dos benefícios em licitações feitas por menor preço global: Para efeito da licitação exclusiva, quando da formação de grupo ou lote, o valor a ser observado para concessão dos benefícios é o total estimado do somatório de todos os itens do lote ou grupo de até R$ 80 mil, e não o de cada item isolado dentro de um grupo. Base legal: inciso I do art. 9º do Decreto nº 8.538/2015.
7) Aplicação do decreto nas licitações feitas com recursos provenientes de transferências voluntárias da União: As contratações de bens, serviços e obras realizadas com recursos provenientes de transferências voluntárias da União devem contemplar todos os benefícios para micro e pequenas empresas descritos acima. Base legal: art. 12 do Decreto nº 8.538/2015.
