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  Blog do Fabio Campana

quinta-feira, 23 de novembro de 2017 – 18:19 hs
 
Por seis votos a um a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente a restrição do foro privilegiado apenas a ministros e parlamentares. Pelo entendimento da maioria, a prerrogativa de foro também será restrita ao período do mandato e pelos crimes relacionados ao exercício do cargo.
 
Desta forma, os crimes cometidos antes do mandato ou crimes sem relação ao mandato parlamentar deven ser julgados pela primeira instância.
 
Esse entendimento foi exposto pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso, e foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
 
 
 
quinta-feira, 23 de novembro de 2017 – 18:15 hs
Estudo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado aponta 55.000 autoridades no Brasil protegidas por foro privilegiado. Ou seja, pessoas que só podem responder a processos em instâncias superiores da Justiça. No âmbito federal, são 38.431 autoridades com algum foro: senadores, deputados, magistrados e procuradores. Nos Estados, outros 16 mil também têm o privilégio.
 
Maioria do MP e Justiça
 
Ao contrário do que a maioria pensa, o estudo do Senado destaca: integrantes do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% dos foros previstos na Constituição. São 1.653 os políticos citados como grandes beneficiados por foro privilegiado. É o total de senadores, deputados federais e estaduais.
 
 
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  JORNALISTA JOSIAS DE SOUZA

Expulsa do PMDB, Kátia diz: Corruptos venceram. Não é punição, é biografia

 
Ex-ministra de Dilma Rousseff, crítica mordaz do governo de Michel Temer, a senadora Kátia Abreu (TO) foi expulsa do PMDB pela Comissão de Ética da legenda. Reagiu assim: “Lutei pela democracia no partido. Os corruptos venceram. Mas não por muito tempo. Foi uma vitória de Pirro. Minha expulsão não é uma punição. É algo para entrar na biografia.”
 
Em nota, a senadora expulsa fez pose de navio que foi abandonado pelos ratos. Vai abaixo o texto de Kátia Abreu:
 
A comissão de ‘ética’ do PMDB decidiu pela minha expulsão do partido de Ulysses Guimarães e Tancredo Neves.
Fui expulsa exatamente por não ter feito concessão a ética na política.
Fui expulsa por defender posições que desagradam ao governo.
Fui expulsa pois ousei dizer não a cargos, privilégios ou regalias do poder.
A mesma comissão de ''ética'' não ousou abrir processo contra membros do partido presos por corrupção e crimes contra o país.
Fiquei no PMDB e não saí como queriam. Fiquei e lutei pela independência de ideias e por acreditar que um partido deve ser um espaço plural de debates. A democracia não aceita a opressão.
Hoje os membros da comissão de ''ética'' imprimiram na história do partido que lutou contra a ditadura, a mácula do sectarismo e da falta de liberdade.
Sigo na luta política.
Sigo com Ética.
Sigo sem medo e firme nos meus propósitos, pois respeito minha família, respeito o povo do Tocantins e do Brasil, que ainda acreditam que esse país pode ser melhor.''


 
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  DEUTSCHE WELLE - (ALEMANHA)

África

Zimbabué quer recuperar milhões desviados por Mugabe
Estimativas falam em até 1 bilhão de dólares ao longo dos 37 anos que ex-presidente ficou no poder. Ex-ministro das Finanças avalia que é possível, mas organização anticorrupção prevê dificuldades para localizar fortuna.
 
Robert Mugabe beija a esposa, Grace
Mugabe e a esposa, conhecida como Gucci Grace por causa do gosto por joias e roupas de luxo
 
Os tabloides da África do Sul estão cheios de histórias sobre as "riquezas incalculáveis" que o ex-presidente do Zimbábue Robert Mugabe e sua família teriam acumulado ao longo de 37 anos no poder. Quanto de fato foi desviado dos cofres públicos não se sabe, mas estimativas apontam para até 1 bilhão de dólares.
 
Apenas as festas de aniversário de Mugabe teriam custado em torno de 2 milhões de dólares, com cerca de 500 mil dólares só para champanhe e caviar. Além de uma mansão em Harare com 25 quartos, avaliada em 8,5 milhões de euros, o ex-chefe de Estado do Zimbábue detém pelo menos outras quatro moradias de luxo em Hong Kong e o Palácio de Hamilton, em Sussex, na Inglaterra, avaliado em mais de 400 milhões de euros.
 
Além disso, há que contabilizar ainda mais de 15 mil hectares de terras, que incluem áreas expropriadas de antigos proprietários brancos. Algumas dessas propriedades foram convertidas em retiros privados e resorts. Mugabe possui também veículos blindados, alguns deles Mercedes, no valor de 1 milhão de euros, um Rolls-Royce, diversas joias, relógios, diamantes e aplicações financeiras.
Simbabwe Marondera Robert Mugabe und Ehefrau Grace
Festas de aniversário do ex-presidente custavam até 2 milhões de dólares
 
A sua esposa, Grace Mugabe, foi apelidada de Gucci Grace devido ao seu estilo de se vestir e ao gosto por artigos de luxo. Além de roupas, ela tem uma conhecida predileção por joias: quando um anel de diamantes no valor de 20 milhões de dólares, que ela havia encomendado para seu 20 aniversário de casamento, não chegou a tempo, ela processou o joalheiro libanês. Em 2014, Grace chegou a defender o marido, dizendo que ele era o "presidente mais pobre do mundo".
 
Os dois filhos do casal também apreciam uma vida de luxo. Chatunga Mugabe, por exemplo, viveu numa moradia em Dubai com uma aluguel de 30 mil euros, antes de se mudar para uma residência em Joanesburgo, na África do Sul, pela qual pagava "apenas" 4 mil dólares. Por causa das festas que promovia, acabou expulso de lá.
 
Recuperar o dinheiro desviado
 
O ministro das Finanças do Zimbabué entre 2009 e 2013, Tendai Biti, foi confrontado com a corrupção no governo de Mugabe. "O meu maior desafio não foram os milhares que Mugabe roubou, mais os milhões que desapareceram. Hoje sabemos que foram cerca de 15 milhões de dólares, uma elevada quantia", relata Biti. Para ele, uma das principais tarefas do novo governo será recuperar o dinheiro.
 
"Esse dinheiro pertence ao Zimbábue e deve regressar ao país. É cerca de 1 bilhão de dólares que pertence aos zimbabuanos. Será um teste para o novo governo localizar esse dinheiro, mas hoje em dia é fácil. Com todas as regras financeiras internacionais contra a lavagem de dinheiro e de promoção da transparência, deverá ser uma tarefa fácil", estima Biti.
 
No entanto, Paul Holden, diretor da organização sem fins lucrativos Corruption Watch, avalia que será difícil rastrear o dinheiro de Mugabe. Trazer o dinheiro de volta ao Zimbábue "depende de vários fatores: em primeiro lugar, é preciso descobrir a quantidade de ativos de Mugabe e onde exatamente eles estão. Caso contrário, poder ser muito difícil conhecer o rastro do dinheiro. A maioria provavelmente está no exterior, em paraísos fiscais. Pode levar muito tempo e também ser bastante difícil", alerta Holden.
 
Mesmo que se venha a saber onde estão os ativos, será muito difícil provar que o dinheiro foi roubado do Zimbábue, acrescenta o diretor da Corruption Watch. Outros casos mostram o quão difícil pode ser o processo. O ex-presidente da Nigéria Sani Abacha terá conseguido gastar 5 bilhões de dólares em receitas de petróleo fora do país durante seu mandato entre 1993 e 1998. Mas, apenas depois de 16 anos, uma pequena parte do dinheiro roubado foi recuperada pela Nigéria.
 
Será Mnangagwana uma verdadeira alternativa?
 
Outra questão que fica é se o sucessor de Mugabe, o antigo vice-presidente Emmerson Mnangagwana, é o homem certo para promover esse desenvolvimento."Mnangagwa foi um aliado próximo de Mugabe por mais de 30 anos. Como tal, foi parte do sistema corrupto. Então, a maior parte dos observadores é cética sobre se ele realmente será diferente do seu antecessor", observa Holden.
 
"Ainda assim, nossa esperança é que a destituição de Mugabe seja o ponto de partida para a transformação do Zimbabué num estado democrático", acrescenta Holden. Mnangagwana regressou ao Zimbábue nesta quarta-feira (22/11), a fim de tomar posse nesta sexta-feira.
 
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  AUGUSTO NUNES

 

 
 
 
Neste 22 de novembro do ano da desgraça de 2017, o Rio de Janeiro estabeleceu um recorde mundial na modalidade não-olímpica corrupção generalizada que tão cedo não será batido.
 
 
Com a transferência de Anthony e Rosinha Garotinho para o sistema carcerário que já acolhia Sérgio Cabral, estão na cadeia todos os governadores eleitos desde 1998, com a exceção temporária de Luiz Fernando Pezão.

Mais: também dormem na gaiola todos os presidentes da Assembleia Legislativa escolhidos desde 1995: o mesmo Sérgio Cabral, Paulo Melo e Jorge Picciani.
 
Os fluminenses têm, mais que uma chance, o dever de redimir-se em outubro de 2018. Basta negar a votar nos quadrilheiros gatunos que, transformando urnas em salvo-condutos, saqueiam o Rio desde o século passado
 
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  Jornalista Vittório Mediolli

 

Os princípios que faltam
 
Publicado em 19/11/17 - O Tempo - BH

 O sucesso atingido pelos antigos romanos na constituição do maior império de todos os tempos se assentava em regras pétreas ensinadas aos jovens, praticadas pelas melhores famílias e cobradas com rigidez na base da “Dura Lex, sed Lex”.

Roma cresceu e se diferenciou de outros povos do Mediterrâneo por ter maior facilidade de se organizar em decorrência da clareza de seus princípios.

Não podemos pensar que eram frouxos e inconsequentes, tocando a lira enquanto a cidade ardia em chamas; essas versões, escritas pelos vencedores que pretendiam se desfazer da Roma Antiga, são hoje superadas, proporcionalmente ao enfraquecimento da “Index”.

O sistema romano até hoje é o padrão de organização dos Estados modernos, ordenados em Poderes autônomos como Executivo, Legislativo, Judiciário, dando ainda através dos tribunos voz ao povo.

O Brasil pretende ser uma República inspirada no sistema romano, como é o resto do planeta, mas continua patinando na instabilidade, deixando seu potencial “gigantesco” deitado em berço esplêndido, enquanto o sofrimento de milhões de pessoas persiste e se agrava.

Embora possam se encontrar muitos motivos para o fracasso verde-amarelo, um em especial chama a atenção de quem analisa os “princípios”. Como a palavra afirma, o princípio se faz base e alicerce de algo que precisa ser sustentado; quanto mais sólido o princípio, mais possibilidade de elevar a construção e deixá-la resistente.

Em Roma a honra de participar do Legislativo ou de comandar um exército não era remunerada, tinha que ser voluntária e espontânea, no máximo cabia à pessoa que já tinha alcançado um equilíbrio financeiro em sua vida, um Arco do Triunfo, uma estátua, uma homenagem. Os impostos arrecadados e os tratados onerosos de paz com os “conquistados” eram do Estado.

O Legislativo, Senado e tribunos, nada recebia. Obviamente interesses se insinuavam nas decisões, mas pátria, em sua grandeza, era entendida como o conjunto da nação. Os servidores do Estado eram remunerados através do tesouro do Estado.

O Brasil de hoje registra no Doing Business do Banco Mundial o vergonhoso e insuportável primeiro lugar no ranking dos países com o “maior tempo gasto no pagamento de impostos”. Uma ofensa à modernidade e à justiça refletida pelas 1.958 horas gastas em um ano. O segundo colocado, outro país latino-americano, a Bolívia, com cerca da metade, ou 1.025 horas, em quarto, a Venezuela (devastada), com 792 horas, em décimo a Guiné Equatorial, com um quarto do recorde brasileiro, 492 horas.

O próprio Otaviano Canuto, economista, representante do Brasil no Banco Mundial, afirmou, em entrevista a Claudia Trevisan: “o nosso ponto de partida (do Brasil) é horroroso... é nosso estilo de capitalismo de compadrios, onde você coloca dificuldade para vender facilidade”.

Dessa forma, a economia é asfixiada, distorcida, assoberbada de empecilhos contrários à geração de renda. Bem por isso o brasileiro, que até 15 anos atrás possuía uma renda per capita sete vezes superior à de um chinês, foi ultrapassado neste ano e deverá ficar a cada ano mais distanciado.

“Vender facilidades” no vocabulário tupiniquim representa cobrar propinas. Exatamente o grau de complexidade do enfrentamento do dever com o Estado vulnerabiliza especialmente quem começa, o pequeno empreendedor. No cipoal de complicações aparece um Estado que, longe de servir, se arroga ser servido, que no lugar de fomentar, apoiar, ajudar, incentivar a geração de oportunidades sordidamente as sequestra, as castiga, as deixa inatingíveis. O muro que separa o iniciante de quem já chegou é intransponível no Brasil.

O país bate todos os recordes de ineficiência burocrática e ao mesmo tempo de corrupção, declinada em todas as formas mais perversas e contrárias à aceleração de oportunidades. Corrupção se representa também em “consultorias” de araque, “notas frias”, “simulações de prestações de serviços”, falsidades documentais, “operações estruturadas”, “financiamentos para partidos” e uma caterva de perversidade que forma o aglomerado mais podre da corrupção mundial.

A excrescência tem como cúmplice um Legislativo que, ao passo que seus subsídios e mordomias foram ficando os maiores do planeta, mais corrupção foi despejando para fora com seus líderes mais destacados atolados e agarrados às cadeiras como se estas já não tivessem sido perdidas.

Inconcebível como números fragorosamente “horrorosos” não levem as lideranças nacionais a lançar um pacto de modernização e descomplicação retirando das gavetas milhares de empreendimentos reféns das “dificuldades úteis aos corruptos”.

 
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  Fonte Estadão

 
 
 
A Polícia Federal deflagrou hoje a Operação Turbulência para investigar suposto esquema de facilitação de concessão de licenças e habilitações de pilotos de avião e helicóptero emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ação é feita em parceria com a Procuradoria da República e agência de aviação.

Policiais federais e servidores da Anac cumprem quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, a pedido do MPF. A agência descobriu o esquema e comunicou à PF e à Procuradoria os primeiros indícios de irregularidades, que culminaram em investigação com a integração dos três órgãos.

Durante a apuração foi identificado que processos de solicitação de licença e/ou habilitação de pilotos eram peticionados junto à Anac contendo documentação ideologicamente falsa.
 
As informações são do Estadão. Leia Mais »
 
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  CONFIRA

83% contra Gilmar Mendes

quinta-feira, 23 de novembro
Segundo o Ipsos, ele é reprovado por 83% dos entrevistados e aprovado por apenas 3%. Sete meses atrás, ele era reprovado por 43% e aprovado pelos mesmos 3%.
 
De lá para cá, ele se transformou no principal nome do STF contra a Lava Jato.
 
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  FONTE - ESTADÃO

 
Responsável pela criação de dois filhos e com emprego temporário, estudante alega não ter condições para manter a gestação
 
O PSOL e o Anis – Instituto de Bioética – apresentaram ontem no STF um pedido para que a estudante Rebeca Mendes da Silva Leite, de 30 anos, interrompa a gravidez. Grávida de 6 semanas, a estudante sustenta não ter condições econômicas e emocionais de levar a gestação adiante: é responsável pela criação de dois filhos e vive com recursos de um trabalho temporário que vai até fevereiro. Não há nenhuma decisão no STF autorizando casos como esse. Todas as decisões sobre aborto dizem respeito a gestações que trazem risco de vida para a mulher ou envolvendo feto com má-formação.
 
 
Em entrevista ao Estado, Rebeca afirma que não teria dificuldade em recorrer a um procedimento clandestino. Isso, porém, nunca foi cogitado. “Não quero ser mais uma mulher que morre em casa depois de hemorragia ou em uma clínica clandestina e depois é jogada na rua. Ou, ainda, ser presa. Quero viver com meus filhos, com saúde e segurança”.
 
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  ASSOMASSUL VIGILANTE

Rosalin vê frustração, mas não desmerece auxílio financeiro pela metade
Vice-presidente da Assomasul refere-se ao montante inferior ao calculado pela CNM, que previa R$ 58,720 milhões para MS

 23/11/2017 - 14h02

 

Assomasul

 

Vice-presidente da Assomasul, Rogério Rosalin (Foto: Edson Ribeiro )
O vice-presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Rogério Rosalin, classificou como frustrante o auxílio financeiro de R$ 2 bilhões anunciado na quarta-feira (22) pelo governo federal para socorrer as prefeituras no fim do ano, ante os R$ 4 bilhões reivindicados pelo movimento municipalista, mas reconheceu a importância do apoio diante da grave crise que o país atravessa do momento.

 
Rosalin, que é prefeito da cidade de Figueirão, referiu-se a reivindicação do movimento municipalista que pediu a liberação dos valores como forma de compensar às prefeituras brasileiras que têm usado seus orçamentos apertados para bancar inclusive despesas do governo federal nos municípios.

 
Pelos cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul teriam direito a R$ 58,720 milhões do auxílio financeiro reivindicado pelo movimento municipalista. Como o presidente Michel Temer (PMDB-SP) reduziu o montante pela metade, os prefeitos terão de se contentar apenas com pouco mais de R$ 29 milhões. 

 
Além da queda das transferências constitucionais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), decorrente de concessões de incentivos fiscais e de outros fatores da economia, os prefeitos sul-mato-grossenses apontam os programas sociais como um dos maiores gargalos da administração pública.

 
Ocorre que o governo federal cria uma série de programas por meio de convênios com os municípios e não honra a sua parte, deixando as prefeituras com contrapartidas pesadas, obrigando-as a custear as despesas sob o risco de ter verbas bloqueadas pelo Tesouro Nacional.

 
Rosalin liderou caravana integrada por mais de 40 prefeitos do Estado durante a campanha “Não deixa os Municípios Afundarem”, organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), em lugar do presidente da Assomasul, Pedro Caravina, que cumpria agenda pública em Bataguassu, cidade que administra, e no Estado. 

 
FRUSTRAÇÃO 

 
Questionado sobre se o valor anunciado frustrou a expectativa dos manifestantes, o dirigente citou, como exemplo, a prefeitura que administra. 

 
“Infelizmente, o presidente cedeu somente à metade do auxílio financeiro emergencial para a gente poder fechar as contas no azul. Então, esse recurso era de suma importância. Cito, por exemplo, Figueirão, que era pra receber R$ 500 mil, agora a gente vai receber menos de R$ 200 mil. A gente não pode desmerecer ajuda, como também não pode desmerecer o governo federal pelas ações municipalistas que vem desenvolvendo”, colocou, lembrando a derrubada do veto presidencial ao “encontro de contas” com a União, o que, segundo ele, representa um grande avanço. 

 
Rosalin também falou como ponto positivo o repasse referente a 1% do FPM que deve ser creditado na conta dos municípios em dezembro, o que, segundo cálculos da Assomasul, daria uma receita em torno de R$ 60 milhões. Em 2016, o total dividido foi de R$ 56 milhões. 

 
“A gente tem também que parabenizar, e sabemos da dificuldade, mas o que não dá mais é a gente ficar bancando projetos federais que custam muito alto pra nós e não temos os repasses devidos. Esse é o vilão da crise dos municípios. É você dá merenda escolar e receber só R$ 0,46 por aluno, é você ter o transporte escolar e receber uma merreca de menos de R$ 20 por aluno. Então essas contas não fecham e o prejuízo fica para o município”, criticou. 

 
Favorável a um novo pacto federativo, Rosalin observou que hoje é absolutamente impossível sobreviver com a atual divisão do bolo tributário nacional, cujas verbas da arrecadação de impostos do país ficam com o governo federal, que retém 50% do total, enquanto os estados ficam 31% e os municípios com apenas 19%. 

 
“O governo federal tem que entender isso e tomar algumas medidas, como ele não toma, a  gente todo final de ano tem que se mobilizar. Então, agora a promessa do presidente foi que, se caso a reforma da previdência seja aprovada, ele irá pagar a outra metade, ou seja, os outros R$ 29 milhões que ficaram faltando dos R$ 58 milhões no ano que vem”, acrescentou. 
 
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  DIRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Nos 74 anos de independência do Líbano, descendentes são homenageados pela ALMS
Homenagem àqueles que contribuíram para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul
 
22/11/2017 - 20:46 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Wagner Guimarães

 
A Assembleia Legislativa promoveu na noite desta quarta-feira (22/11) a sessão solene de entrega do Prêmio Independência do Líbano, em alusão ao Dia da Comunidade Libanesa, comemorado na data de hoje em que se celebram os 74 anos que o Líbano foi reconhecido como independente, pela França. O evento foi proposto pelo deputado Marcio Fernandes (PMDB), com objetivo de homenagear àqueles que contribuíram para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul.

“O sentimento hoje é de gratidão a essa comunidade que muito contribuiu para o crescimento e a proposperidade dessa terra. As famílias que aqui fizeram história são responsáveis por várias conquistas, como a primeira maternidade de Campo Grande, trouxeram a telefonia fixa, impulsionaram o gás de cozinha, a maior rede de televisão e construíram a primeira edificação predial da cidade. É com muita alegria que entregamos essa homenagem”, discursou o deputado Marcio Fernandes.
 

Estima-se que mais 8 milhões de libaneses e descentes vivem no Brasil. “Isso representa mais que a população  atual que vive no Líbano [pouco mais de 6 milhões]. Nós amamos as Américas e 50% dos que vieram para cá escolheram o Brasil, por ter um povo muito acolhedor”, disse o engenheiro Eid Toufic Anbar, presidente da Associação Cultural Monte Líbano de Mato Grosso do Sul, que veio para o país com 10 anos de idade. O Dia da Comunidade Libanesa foi instituído no Estado pela Lei 3.438/2007.
 

Registros históricos datam que os libaneses vieram para o Estado por volta de 1880, via marítima até o Porto de Santos (SP) e seguiram passando pela Argentina, entrando pelo Rio Paraguai para desembarcar em Corumbá (MS). Com a estrada de ferro, muitos vieram para a Capital. “É uma honra e emoção receber uma homenagem e lembrar meus avós libaneses e dos antepassados de todos aqui que nos trouxeram ao Estado, por todo respeito que temos a eles, pela dificuldade que tiveram com a adaptação do idioma, da falta de estudo e lutaram tanto para que nós tivéssemos tudo”, disse em nome dos homenageados, o procurador federal Jocelyn Salomão.
 

Representando a Federação Nacional das Entidades Libano-Brasileiras em Mato Grossod o Sul, o advogado Munir Sayegh, assegurou que os libaneses e descendentes contribuíram para a integração do interior com o restante do país, com destaque para as atividades comerciais. “Além disso, nós também contribuímos muito na área da política, enaltecendo o Estado que nos recebeu de braços abertos. Há também grandes nomes na medicina, advocacia e engenharia, inclusive dados mostram que os primeiros navios a vapor produzidos em Corumbá foram por libaneses. Estamos muito felizes com essa solenidade, já que sentimos que Brasil e Líbano são países parceiros”, destacou.
 

O evento também contou com a participação dos deputados Maurício Picarelli (PSDB), Mara Caseiro (PSDB) e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), com apresentação cultural do grupo de dança do ventre Nidal Abdul.

 
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  CÂMARA - 18.022 CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO

O Diário Oficial do Legislativo trouxe, em edição suplementar de segunda-feira (20), a relação dos candidatos inscritos no 4º Concurso de Provas e Títulos para o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Grande. A lista completa de candidatos pode ser conferida AQUI.
No total foram inscritos 18.022 candidatos. Outras 5.470 inscrições foram indeferidas por falta de entrega da documentação/declaração prevista em Edital.
O cargo com maior concorrência é o de assistente administrativo, com concorrência de 651,80 candidatos para as 15 vagas ofertadas. O cargo de menor concorrência é o de tradutor de Libras, com 39 candidatos concorrendo a uma vaga.
 
As provas serão aplicadas no dia 17 de dezembro (domingo), nos períodos matutino e vespertino. A data, inicialmente marcada para o dia 26 de novembro, foi remarcada a pedido de alunos por coincidirem com a realização do vestibular da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), com objetivo de não cercear o direito dos candidatos de participar do certame.
 
Os locais de prova serão divulgados por edital e poderão ser consultados no site da Fapec.
No concurso estão disponíveis 49 vagas para Nível Superior e 21 vagas para Nível Médio Completo, totalizando 70 vagas para 12 cargos.
Os interessados podem tirar dúvidas relativas ao concurso através dos telefones (67) 3345-5910 e (67) 3345-5915.
 
CLIQUE AQUI para baixar as principais legislações exigidas nas provas.
 
Cód.
Cargo
Função
Vagas
Total inscrito
Candidatos / Vagas
3000
Assistente Administrativo
Atividade Apoio Administrativo
15
9777
651,80
3001
Técnico em Informática
Atividade Apoio Administrativo
5
419
83,80
3002
Técnico em Segurança do Trabalho
Atividade Apoio Administrativo
1
91
91,00
4000
Técnico Legislativo
Atividade Técnica - Legislativa
18
1538
85,44
4001
Redator
Atividade Técnica - Legislativa
2
170
85,00
4002
Tradutor de Libras
Atividade Técnica - Legislativa
1
39
39,00
4003
Técnico Administrativo
Atividade Técnica - Administrativa
20
5262
263,10
4004
Jornalista
Atividade Técnica - Administrativa
1
84
84,00
4005
Publicitário
Atividade Técnica - Administrativa
1
120
120,00
4006
Analista de Sistema
Atividade Técnica - Administrativa
2
175
87,50
4007
Contador
Atividade Técnica - Administrativa
2
124
62,00
4008
Analista de Controle Interno
Atividade de Controle Interno
2
223
111,50
Total
 
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  DOURADOS NEWS

TCE abre inscrições para curso direcionado aos profissionais do SUS
Dourados News
Dando continuidade ao modelo de administração moderno, ágil e transparente, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realiza por meio da Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS, o curso “Considerações sobre os Fundos Municipais de Saúde e a Lei Complementar 141/2012”. Ministrado pelo auditor estadual do TCE-MS, Antonio Elias das Neves Ferreira de Morais, a capacitação será quinta-feira, 30 de novembro, no auditório da ESCOEX das 14h às 17h.
 
Direcionado aos profissionais atuantes da rede do Sistema Único de Saúde, prioritariamente aos vinculados ao Conselho Estadual e Municipal de Saúde, o objetivo do curso é capacitar conselheiros da saúde e discutir sobre a articulação dos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, visando apresentar as estruturas teóricas e legais necessárias à evolução e orientação, bem como, os instrumentos metodológicos e organizacionais para o desenvolvimento de competências para uma boa gestão e análise das tendências e perspectivas no âmbito do SUS.

O conteúdo abordado pelo instrutor será: Fundos Especiais - Base Legal Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/64; Cinco capítulos da lei complementar nº 141/2012; Ações e serviços públicos de saúde; da aplicação dos recursos; da movimentação dos recursos; novidade sobre a lei complementar nº 141/2012; Exercícios; Resolução do TCE/MS 54/2016, sobre a prestação de contas do FMS.

 
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  DEUTSCHE WELLE - (ALEMANHA)

Caso Aécio é explorado e expõe contradições do STF

Legislativos municipais e estaduais Brasil afora aproveitam decisão sobre o senador tucano para livrar seus próprios deputados e vereadores, num reflexo de um cenário confuso desencadeado pelo Supremo.
Sessão no Supremo: Cármen Lúcia, titubeante, acabou dando o voto de minerva no caso Aécio
Sessão no Supremo: Cármen Lúcia, titubeante, acabou dando o voto de minerva no caso Aécio
 
 
Há pouco mais de um mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão controversa de conceder ao Legislativo a prerrogativa de derrubar medidas cautelares impostas pela Justiça contra parlamentares. Em análise estava o caso do senador Aécio Neves, afastado do seu mandato e a quem tinha sido imposta uma ordem de recolhimento noturno.
A decisão foi fruto de um julgamento confuso, onde a presidente do STF, Cármen Lúcia, titubeante, acabou dando o voto de minerva. À época, especialistas ouvidos pela DW apontaram que casos como o de Aécio iam "se repetir em todos os três níveis, do vereador ao deputado federal”. E foi o que aconteceu.
O caso ainda escancarou como a própria Justiça e o STF vêm tomando decisões contraditórias sobre o assunto. 
Afirmando estar amparadas no entendimento do STF, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais Brasil afora aproveitaram a decisão sobre o caso Aécio para livrar seus próprios deputados e vereadores alvos de mandados de prisão ou ordens de afastamento. No caso de Aécio, o Senado acabou decidindo por 44 votos a 26 devolver o mandato do tucano. O mesmo roteiro acabou sendo seguido em outros quatro episódios nos níveis estadual e municipal.
A aplicação mais famosa da "fórmula Aécio” ocorreu no Rio de Janeiro na última sexta-feira (17/11), quando a Assembleia estadual evocou a decisão do STF para votar e determinar a soltura do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB) e outros dois deputados estaduais. Acusados de desviar verbas, eles acabaram sendo liberados da cadeia sem que qualquer tribunal tenha sido notificado, apenas com um alvará emitido pela Alerj, tendo passado menos de 24 horas presos.
Na terça-feira (22/11), uma reviravolta: o Tribunal Regional Federal da 2° Região (TRF-2) determinou mais uma vez as prisões, afirmando que a soltura dos deputados sem qualquer comunicação à Justiça havia sido ilegal. "Parecia um resgate de bandidos”, disse um desembargador que analisou o caso. 
Outro caso similar ocorreu em Mato Grosso. Uma semana após o Senado devolver o mandato de Aécio graças à decisão do STF, a Assembleia estadual (ALMT) votou pela soltura e devolução do mandato do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava afastado e preso havia 40 dias por ordem do próprio STF por suspeita de obstrução da Justiça.
Assim como no Rio, Fabris também saiu da prisão com um alvará emitido pela própria Assembleia, sem uma autorização da Justiça. Só que neste caso, a maior parte dos desembargadores do TRF-1, responsável pela área de Mato Grosso, entendeu que o alvará de soltura concedido pela Assembleia era suficiente e que a Casa estava de fato amparada na decisão do STF sobre o caso Aécio.
Dessa forma, Rio e Mato Grosso, dois casos iguais, acabaram tendo entendimentos totalmente opostos quando foram analisados pelos seus respectivos tribunais federais.
No Rio Grande do Norte, no final de outubro, a Assembleia local também revogou o afastamento de um deputado. O mesmo ocorreu com um vereador de Natal, no mesmo estado.
A confusão do Supremo
Diante das iniciativas das Assembleias, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou na quarta-feira (22/11) três ações no STF pedindo que as Assembleias não possam seguir o exemplo do caso Aécio.
Dessa forma, o STF deve voltar a se pronunciar novamente sobre sua decisão que acabou autorizando o Senado a devolver o mandato de Aécio. Mas, como mostraram os casos contrastantes entre Mato Grosso e Rio de Janeiro, a própria Justiça não parece se entender. E o mesmo vale para o STF.   
Em entrevista à BBC Brasil, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que a decisão da Alerj de soltar os deputados foi "lamentável” e "fruto de uma interpretação incorreta” da decisão do tribunal de que deputados estaduais têm as mesmas imunidades de congressistas federais.
Mas quatro outros ministros ouvidos pelo jornal O Globo afirmaram que as Assembleias têm prerrogativas para soltar seus deputados, desde que isso seja comunicado à Justiça.
O problema é que há mais de uma década o STF também criou uma jurisprudência ao decidir que a prisão de um grupo de deputados estaduais de Rondônia não poderia ser analisada e votada pela Assembleia estadual. Essa decisão de 2006 partiu da ministra Cármen Lúcia e levou em conta que a maior parte dos deputados do estado estava sendo investigada.   
Só que dois ministros do STF afirmaram ao jornal O Globo que as Casas têm autonomia para devolver os mandatos de deputados afastados com base na decisão do caso Aécio, já que a Constituição Federal dá aos deputados estaduais as mesmas imunidades que têm direito os senadores e deputados federais.
Só que há mais um elemento para confusão: a ementa do julgamento do caso Aécio, um resumo do que aconteceu no plenário, que foi escrita pelo ministro Alexandre de Moraes, fala que o julgamento dizia respeito apenas a "parlamentares federais”, sem qualquer menção a deputados estaduais ou vereadores.
Diante desse quadro, alguns ministros já admitem que o STF deve voltar ao assunto e explicitar melhor se o resultado do julgamento deve ter um efeito cascata ou não. 
Para o professor de direito constitucional Rubens Glezer, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o próprio STF acabou contribuindo para esse cenário caótico. "O ministros do STF tomam decisões sem detalhá-las, já que não gostam de sentir vinculados aos seus precedentes. Era perfeitamente possível antecipar que as Assembleias e Câmaras iriam seguir o exemplo do caso Aécio. O STF simplesmente não redigiu diretrizes claras sobre a sua própria decisão, deixando pontas soltas e contribuindo para esse cenário”, disse.
"Esse é o problema quando se tem um tribunal que analisa as coisas pontualmente, sem criar regras gerais e sem olhar para sua própria jurisprudência.”
Segundo Glezer, o STF agora se colocou em uma posição ainda mais complicada ao deixar todas essas pontas soltas. "Se o tribunal decidir que o caso só valia para o Congresso, vai ser acusado de ter criado uma regra específica apenas para beneficiar o senador Aécio Neves. Se resolver esclarecer que a regra vale para todas as Casas Legislativas do Brasil, vai ser acusado de golpear a operação Lava Jato de Norte a Sul. Os ministros se colocaram nessa situação, em pleno centro da crise”, disse.    
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Última atualização: 24/11/2017 00:09
     
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