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Artigos • 14 dez, 2023

Os direitos do acesso à água e à energia


( por Cláudio Henrique de Castro)

Na defesa do meio ambiente, entidades dos EUA estão entrando com muita força
na região amazônica, com financiamentos, cursos, parcerias, convênios e tudo que, por
fora, parece uma ajuda desinteressada.

Na real, está em curso a invasão do território brasileiro, sem que as autoridades
se apercebam. Quais interesses na maior região aquífera do planeta?
No mundo, cerca de oitenta países sofrem da escassez de água potável.

Noutra ponta, as privatizações das águas e da energia brasileiras também
caminham na perda da soberania e na transferência das riquezas para corporações.
Tem-se os argumentos da ineficiência do Estado, do custo dos servidores
públicos e da cartilha neoliberal, que é aplicada em países atrasados.
Resumo de tudo; as águas potáveis são o grande tesouro das nações diante da
desertificação causada pelas alterações climáticas.

A energia elétrica é, em breve, o combustível para mover a frota de veículos e
transporte público mundiais, pois hoje 84% da energia primária é de origem fóssil. Daí
as recentes privatizações de refinarias e da distribuição de combustíveis no Brasil, outro
tesouro que foi torrado a preço vil.

Daí também a corrida para tomar essas riquezas das mãos dos Estados com
recursos minerais abundantes, como é o caso brasileiro.
A recente privatização da Sabesp – empresa de saneamento e águas do estado do
São Paulo é exemplo disto. Neste processo, em desacordo com a Constituição Estadual
paulista (art. 216) e da competência dos municípios (arts. 23 e 24 CF).

Aos números, a Sabesp teve faturamento em 24 bilhões em 2022, um lucro
líquido de 3,1 bilhões. Resumo, privatizar os lucros e socializar os prejuízos. Em tempo,
o governador de SP, já admite um novo aumento na tarifa da água (Bob Fernandes).
O que a história recente nos ensina?

No mundo houve a reestatização das águas, saneamento e energias, pelo
profundo arrependimento dessas medidas e os danos coletivos que foram causados.
Nos últimos 20 anos, mais de trezentas cidades pelo mundo voltaram atrás,
reestatizaram os serviços de fornecimento de água e saneamento; Berlin, Budapeste,
Paris, Atlanta, Indianápolis, dentre outras cidades da Alemanha, Espanha.

Lembremos das recentes experiências desastrosas da privatização da energia em
São Paulo e no Rio de Janeiro, apagões intermináveis e tarifas nas alturas.
O total de gás carbono (CO2) emitido para a atmosfera vai atingir um novo
recorde em 2023, com 40,9 mil milhões de toneladas, segundo o novo relatório da ONU
sobre o clima (COP28). Estamos aumentando as emissões em que pesem os discursos
pelas reduções, que nunca acontecem.

Nesse cenário, as águas e as energias limpas serão vitais para o futuro da
humanidade, – daí a investida nesses setores pelas corporações.
Disto decorre a transformação do conceito jurídico de direito fundamental da
água e da energia para meras mercadorias. A história comprovou ser uma armadilha a
privatização desses setores.

O acesso à água potável e à energia limpa são direitos fundamentais, resultam da
soberania do Estado e são inegociáveis.




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