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Campo Grande • 14 ago, 2018

AL deve analisar hoje 4 projetos de lei


Os deputados estduais devem votar quatro Projetos de Lei durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (14). Em primeira discussão, estão previstas duas propostas já apreciadas pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A primeira, PL 149/2017, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos alimentícios através da inserção no código de barras.

Já o segundo, o 124/2018, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), versa sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Já em segunda discussão, encontra-se na pauta o Projeto de Lei Complementar 7/2018, do Poder Executivo, que objetiva a mudança na redação do artigo 78-A da Lei Complementar 53/1990, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Finanças e Orçamento.

Por fim, os parlamentares devem apreciar o PL 165/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais.

O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, além da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos




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