Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (23) para análise dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Dos 12 analisados, três foram arquivados, após votos unânimes pela rejeição.

Pareceres favoráveis

Receberam pareceres favoráveis e seguem regular tramitação os projetos:

Projeto de Lei 15/2022, autoria de Marçal Filho (PSDB), que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do relator Paulo Duarte (MDB), que foi acompanhado por unanimidade.

Projeto de Lei 11/2022, Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) e com maioria de votos segue a plenário.

Projeto de Lei 12/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (MDB), denomina Sr. Alvorindo Ravagnani Júnior a ponte sobre o córrego Prosa, na altura do lago NA117, localizada no Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável de Gerson Claro e com maioria de votos segue a plenário.

Pareceres contrários

Projeto de Lei 304/2021, autoria deputado Amarildo Cruz (PT), que altera Lei 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, para conceder parcelamento das taxas judiciárias, recebeu parecer favorável do relator Evander Vendramini, mas voto separado contrário do revisor Barbosinha, alegando ter vício de iniciativa, reservada exclusivamente ao Tribunal de Justiça. A revisão foi acompanhada pela maioria e causou mudança de voto do relator. Então, por unanimidade, a matéria foi arquivada.

Projeto de Lei 295/2021, de Marçal Filho (PSDB), que institui a Política Estadual de Proteção, Amparo e Acolhimento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Iminente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul também foi arquivado, após, por unanimidade, os membros votarem pela rejeição acompanhando o voto do relator Barbosinha, alegando vício de iniciativa e aumento de despesa do Poder Executivo tanto municipal, quanto estadual.

Projeto de Lei 404/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de animais domésticos de estimação em todas as repartições públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, recebeu parecer contrário do relator Paulo Duarte, que alegou vício de iniciativa, cabendo exclusivamente ao Executivo legislar sobre tal matéria. O voto foi acompanhado por unanimidade, sendo a matéria arquivada.

Projeto de Lei 415/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Digital nas Escolas Públicas Estaduais, recebeu voto contrário do relator Evander Vendramini, alegando que a iniciativa é do Poder Executivo em legislar sobre tal matéria. Por maioria de votos contrários, a matéria segue ao plenário até que se colha o voto do deputado Barbosinha, que precisou se ausentar da reunião para representar a ALEMS em um evento fora da Casa de Leis.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 209/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz, que dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais, segue a plenário até que se colha o último voto de Barbosinha, recebeu parecer contrário do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que alegou que já existem políticas públicas e leis que versam sobre tal matéria e que é exclusivo ao Executivo legislar sobre o incentivo fiscal que o projeto propõe.

Vistas

Projeto de Lei 160/2021, de autoria de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano, recebeu parecer contrário, mas teve pedido de vistas concedido ao deputado Paulo Duarte.

O mesmo deputado também pediu vistas ao Projeto de Lei 356/2021, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o Programa de Incentivo à Imunização contra Covid-19 no âmbito do serviço público estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, que recebeu relatório contrário do deputado Professor Rinaldo (PSDB), alegando competência exclusiva do Executivo para legislar sobre tal matéria.

Paulo Duarte ainda pediu vistas ao Projeto de Lei 396/2021, de João Henrique (PL). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. O relator Evander Vendramini alegou que há vício de competência.

Projeto de Lei 410/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz, que visa proibir a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentou vício de iniciativa, legalidade, constitucionalidade, segundo o relatório de Evander Vendramini, recebendo voto pela rejeição. O deputado Professor Rinaldo pediu vistas para analisar melhor a matéria.