Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (18), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 133/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui como atividade essencial as ópticas de Mato Grosso do Sul, devido a calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Conforme a proposição, a autorização para realização da atividade deverá seguir as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde esses serviços são prestados.

O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 47/2021 prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Naviraí, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

O Projeto de Lei 219/2021, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui o dia estadual em memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da Covid-19. A data escolhida é 31 de março, quando foi registrado o primeiro óbito pela doença no Estado.

Do deputado Neno Razuk (PTB), o Projeto de Lei 213/2021 determina a inserção de frases sobre consumo consciente de água e de energia elétrica nas contas das concessionárias que prestam esses serviços públicos em Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 224/2021, do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de Enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o Estado.

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 215/2021 dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Jardim. E o 214/2021 aprimora os julgamentos da Seção Especial em razão do crescimento acelerado do ajuizamento de reclamações apresentadas em face de julgados das turmas recursais.

Do deputado Barbosinha, o Projeto de Lei 204/2021 denomina “Gustavo de Azevedo” o trecho da rodovia MS-145, entre o município de Deodápolis até o entroncamento da BR-267. Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 225/2021 autoriza o governo a alienar, por venda direta a particular, um armazém convencional em estrutura metálica, integrado por construções e equipamentos, de propriedade do Estado.

O Projeto de Decreto Legislativo 46/2021, da Mesa Diretora, aprova a indicação, feita pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), dos nomes dos membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. O mandato é de dois anos, correspondendo ao período de 2021 e 2022 e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Parecer contrário

Por invadir a competência da União, a CCJR votou pela rejeição do Projeto de Lei 176/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que visa instituir regime jurídico especial para os animais domésticos de estimação e reconhecida a sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.