Documento tramitou sem sua assinatura e sem sua autorização no sistema
da Casa de Leis

Na sessão plenária de hoje (14.07), na Assembleia Legislativa, o deputado
João Henrique (PL) mostrou toda a sua indignação sobre um trâmite
totalmente equivocado por parte da Assembleia Legislativa, que deu
seguimento a um requerimento de CPI por ele proposto e que foi arquivado
pelo presidente Paulo Corrêa sem que o regimento interno da Casa de Leis
fosse cumprido como rezam os artigos 160 e 171.

“Um documento sobre a instalação de uma CPI sai de meu gabinete pelo
sistema interno da Casa, sem que eu o tenha movimentado, nem assinado,
portanto, de forma totalmente irregular. E, contrariando todo o regimento
interno desta Casa de Leis, chega à Presidência, que o analisa, arquiva a
CPI e vira manchete na mídia. Isso não pode acontecer!”

Muito antes de exercer o cargo de deputado, João Henrique atua como
advogado e é conhecedor das leis. “Eu estudei Direito e conheço bem o
regimento interno da Assembleia Legislativa de MS. Não posso apresentar
para o presidente, não posso dar movimentação a um requerimento que não
tem a quantidade mínima de assinaturas. Isso é uma barbaridade, me
envergonha na condição de parlamentar se eu cometer um erro crasso
deste”.

O requerimento em questão tem a data de entrada em 15 de junho, mesmo
dia em que o sistema digital da Casa de Leis caiu. “Foi aí que meu
requerimento foi movimentado, sem a minha autorização, já que minha
assinatura precisa estar ali e não está. E eu sei que pelo regimento é preciso
que requerimentos sejam verbais, imediatamente despachados pelo
presidente; além disso, nossa proposição tem que ser lida na sessão e não
tramitará sem que o meu gabinete disponibilize o texto para protocolo”,
explica o deputado.

Segundo João Henrique, o fato interfere na independência dos
parlamentares. “A chave da nossa Casa, que nos dá segurança, que nos dá
robustez para fazermos nossos enfrentaremos é nosso regimento interno”.

E, durante sua fala na sessão, conclamou os colegas parlamentares a ajudá-
lo de forma que situações como não voltem a acontecer.
“Não existe outra alternativa do que a Casa de Leis reconhecer o erro e
tornar sem efeito a publicação do dia 13 de junho. E eu retomo o
recolhimento digital das assinaturas para, aí sim, instaurar a CPI”.

A CPI proposta pelo deputado João Henrique visa apurar os fura-filas, ou
fura-vida como ele prefere chamar, pessoas que indevidamente estão
passando na frente de outras, falsificando laudos, inventando situações não
existentes, alterando cidades que não possuem em domicílio, série de
situações que já chegaram ao conhecimento do deputado. Visa, ainda,
apurar desvios de finalidade na aplicação de recursos, verbas com
cometimento de improbidade administrativa.

“O que aconteceu comigo, seja de quem quer que seja a culpa, não pode ser
desconsiderado. Eu tenho em mãos para conhecimento público toda a
movimentação que o documento fez na Casa, com número de protocolo,
que comprova seguir o que pede o Regimento Interno”.