Na reunião de hoje, comandada pelo deputado Lídio Lopes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação  aprovou o relatório favorável à tramitação do Projeto de Lei 93/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que trata da implementação de ações para informar os familiares sobre o quadro clínico de saúde de pacientes internados sob suspeita ou confirmação do novo coronavírus nos hospitais públicos, privados e de campanha, enquanto durar a pandemia.

Os hospitais devem preencher, obrigatoriamente no momento da internação, formulário que contenha o contato telefônico e nome de ao menos um familiar ou pessoa próxima, para que receba informações sobre o estado de saúde do paciente.

As informações deverão ser enviadas ao responsável diariamente, em horário a ser definido pela unidade de saúde. A proposição já pode seguir para votação em Plenário. Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).

Pareceres favoráveis

Os Projetos de Decreto Legislativo 59/2020 e 61/2020 reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Porto Murtinho e São Gabriel D’Oeste, respectivamente, em decorrência da pandemia do coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Pareceres contrários

Por cinco votos, a CCJR votou contrário à tramitação de três projetos. O Projeto de Lei 147/2020, de autoria do deputado João Henrique (PL), torna obrigatória a inclusão da detecção da Covid-19 em todas as amostras de doações de sangue nas unidades hemoterápicas do Estado.

O Projeto 132/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), determina a disponibilização dos kits (ivermectina, vitamina D e hidroxicloroquina) para profissionais de saúde infectados pelo novo coronavírus.

Do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 143/2020 dispõe sobre a limpeza compulsória de imóveis particulares com indícios de proliferação de dengue e outras endemias.