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Política • 13 dez, 2023

TCE-MS e Instituto da Infância elaboram Planos Municipais da Primeira Infância


A construção dos Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI) foi o assunto de uma reunião virtual entre o conselheiro substituto do TCE-MS, Célio Lima Oliveira, e a superintendente do Instituto da Infância – IFAN, Luzia Laffite. Também participaram da conferência a coordenadora-geral da Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS, Sandra Rose Rodrigues, e a chefe da Diretoria de comunicação, Alexsandra Oliveira.

O Instituto da Infância é uma organização não governamental, independente, criada em 1999 com o objetivo de desenvolver ações em atenção às infâncias de 0 a 12 anos do nordeste brasileiro e de prevenção à violação dos seus direitos.

Luzia Laffite começou explicando o porquê de fazer um PMPI, quando e qual o melhor momento. “Existem inúmeros argumentos científicos e legais como a convenção da ONU, o Estatuto da criança e adolescente, o Marco Legal e a Constituição que asseguram os direitos às crianças. O momento ideal é quando não houverem emergências no município e é fundamental que esse PMPI seja intersetorial, envolva comitês, conselhos, sociedade civil e gestores públicos”.

Os Planos Municipais da Primeira Infância não devem ser tratados como processos burocráticos; eles precisam considerar e ouvir “as infâncias” de cada município – indígenas, quilombolas, ciganas, etc. e precisam atender a alguns domínios como saúde, nutrição, cuidados responsivos, segurança e proteção, aprendizagem precoce.

O conselheiro substituto, Célio Lima de Oliveira, ressaltou os desafios a serem enfrentados no Mato Grosso do Sul com a diversidade e as diferenças da regionalidade da população indígena, fronteiriça, assentada, pantaneiros, quilombolas, entre outras. “A questão do tempo também é outro desafio, uma vez que no próximo ano teremos eleições e precisamos definir quando começar a implementação dos Planos – com a atual gestão ou já com a próxima?”, questionou.

O conselheiro ainda ressaltou que expertise do IFAN contribui muito para o processo no Estado. “Nós já entendemos o caminho que devemos trilhar e agora vamos discutir e apresentar para o Comitê ampliado do Programa. A intenção de realizar um evento no próximo ano para tratar dos Planos Municipais com os gestores do Estado”.

 

O que é um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)? 

O PMPI é um instrumento político e técnico cuja criação é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (lei aprovada em 2016) como forma de assegurar que cada município brasileiro cumpra seu dever de priorizar a garantia de direitos das crianças. É um plano de Estado decenal, ou seja, que tem validade de dez anos, portanto uma ferramenta que, idealmente, deve atravessar os mandatos de prefeitos. Sua principal base conceitual é o Marco Legal da Primeira Infância e o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), documento construído pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) entre 2009 e 2010.

Atualmente, dos 5.570 municípios existentes no Brasil, apenas 173 têm Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O número vem de levantamento feito pelo Observatório do Marco Legal da Primeira Infância (Observa), dispositivo criado pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) para monitorar e catalogar os PMPIs elaborados no País.

Isso significa que apenas 3,10% dos municípios atendem ao que a Lei Nacional 13.257/2016 recomenda com o objetivo de garantir o cumprimento da prioridade absoluta dos direitos das crianças nos territórios onde as crianças vivem, ou seja, nas cidades brasileiras

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