Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Vetos e dois Projetos de Lei na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 25. A sessão começa a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas redes sociais da Casa de Leis, no Facebook ou canal do Youtube.

Será avaliado veto total ao Projeto de Lei 10.078/21, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso do Sul e do Hino de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. A proposta é do vereador Ademir Santana. No veto, a prefeitura argumenta que a proposta invade competência do Executivo.

Os vereadores votam ainda, em única discussão, o veto total ao Projeto de Lei 10.309/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) na Rede Municipal de Ensino (Reme). O índice qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades, considerando uma série de critérios. Neste caso, o veto deve-se também a vício de inconstitucionalidade formal, por invadir competência do Executivo.

Também será votado o veto total ao Projeto de Lei Complementar 789/21, que dispõe sobre a incidência e o recolhimento do ISSQN sobre os serviços de locação de caçambas e recolhimento de entulhos. A proposta é do vereador Coronel Alírio Villasanti e prevê que o tributo deverá incidir apenas sobre a parte do valor referente ao valor do serviço de remoção de entulhos, em conformidade com o que preconiza lei federal. No veto, a prefeitura considera a renúncia de receita, não prevista em lei orçamentária.

Na pauta para votação na sessão de quinta-feira, consta ainda o Projeto de Lei 10.257/21, que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado em Campo Grande. A proposta, que será apreciada em segunda discussão, é dos vereadores Prof. André Luis e Ronilço Guerreiro. Pela proposta, as empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço que operam com cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados, ficam obrigadas a embutir no subsolo todo o cabeamento ora existente.

Já em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.290/21, do vereador Papy, que institui o programa de incentivo a prática desportiva de futevôlei – Pró Futevôlei, em espaços públicos do Município.

Palavra Livre – Ainda durante a sessão, a presidente do Fundo de Apoio à Comunidade (FAC), Roseli do Nascimento Tomas, e a coordenadora financeira do Fundo, Roberta Vitor Queiroz, vão falar na Tribuna sobre a Campanha do Agasalho. O convite para falar do assunto na Palavra Livre foi feito pelo vereador Silvio Pitu.