Começou a tramitar nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. De autoria do deputado João Henrique (PR), a proposta segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

“Com a crise econômica em que o Brasil se encontra, quem mais sofre são os consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, acabam endividados. O projeto é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justificou o parlamentar. O texto ainda prevê multa para quem descumprir a regra.

Proteção da fauna 

João Henrique ainda apresentou Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da transposição segura sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto determina que os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental relativos às obras de novas construções, deverão prever a implantação de ecodutos. Para as estradas, rodovias e ferrovias já existentes, a criação das pontes sustentáveis se dará no prazo a ser definido mediante decreto governamental, que não poderá ser superior a cinco anos.

“Os ecodutos ou pontes vivas são passagens verdes, que permitem que espécies de animais possam atravessar de forma segura uma rodovia ou ferrovia construída em meio a uma floresta ou cortando fragmentos de uma vegetação. Anualmente, 450 milhões de animais selvagens são vitimados em acidentes com veículos automotores, gerando um grande passivo ambiental, com a perda de espécies, muitas delas ameaçadas de extinção. A construção de ecoduto é uma alternativa viável e urgentemente necessária para proteger a vida de inúmeras espécies da rica fauna sul-mato-grossense”, esclareceu.