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Política • 20 nov, 2019

Executivo encaminha oito matérias para tramitação na A.Legislativa


Passaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (20), oito propostas encaminhadas pelo Executivo Estadual – três projetos de lei complementar e cinco projetos de lei. As matérias agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Projeto de Lei Complementar 15/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de 2011. A proposta tem por objetivo dispor sobre a representação judicial e extrajudicial da Administração Indireta do Estado para tornar mais claras as situações em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá autorizar a não propositura, a abstenção ou a desistência de medidas judiciais.

Já o Projeto de Lei Complementar 16/2019 acrescenta dispositivos ao art. 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O documento visa aumentar, em cinco anos, as idades limites de permanência na reserva remunerada para possibilitar a atuação dos policiais e dos bombeiros militares por mais tempo.

Projeto de Lei Complementar 17/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 247, de 6 de abril de 2018. Uma das propostas é instituir o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), além de dar nova redação ao parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar 114, para prever a possibilidade de policiais civis comporem comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral, sem prejuízo de suas funções, pelo prazo máximo de 90 dias.

Projeto de Lei 299/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. De acordo com o documento, a finalidade é adequar as regras para possibilitar, juridicamente, a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico.

Para alterar a redação dos arts. 3º e 18 da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016,  foi encaminhado o Projeto de Lei 300/2019. A Lei 4.857 institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominado Morar Legal – Regularização. Objetivo é ampliar os prazos das políticas públicas de regularização para até 31 de dezembro de 2020, possibilitando que os imóveis sejam avaliados pela Junta de Avaliação Estadual (JAE). Já Projeto de Lei 301/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.

O Executivo pretende ainda instituir programa habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande – por meio do Projeto de Lei 302/2019.  O Projeto de Lei 303/2019 aprova o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). O objetivo do fundo é prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de Segurança Pública e Defesa Social.




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