Finalmente o Congresso aprovou um projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. Era uma necessidade institucional de longa data, reconhecida, por exemplo, em abril de 2009, por ocasião do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos chefes dos Três Poderes. Entre as matérias prioritárias de estudo, o pacto incluiu a “revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais”.

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