(por Cláudio Henrique de Castro) – 

O Congresso Nacional manteve no dia 28 de maio o veto do ex-presidente Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021).

Foram 317 votos favoráveis, 139 contrários e 4 abstenções na Câmara dos Deputados. A tipificação de crimes contra o Estado democrático estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983).

O texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.

Um estudo recente da Coalizão Direitos na Rede (CDR), que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil, analisou cento e quatro leis de setenta e um países ou blocos regionais e verificou que em apenas três não criminalizam a disseminação de desinformação no ambiente digital.

A União Europeia considera a desinformação como uma informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente a população, e que é suscetível de causar um prejuízo público.

Em Portugal desde 2021 há uma lei sobre os direitos humanos na era digital que coíbe o uso da inteligência artificial na produção das mentiras coletivas.

A Câmara dos Deputados rejeitou a criminalização das notícias falsas (fakes news) por que este é o instrumento da comunicação daquela maioria parlamentar?

Com efeito, há uma indústria milionária da criação de fatos distorcidos, notícias falsas, de ideias negacionistas e anticientíficas. Tudo isso se conecta com milhões de pessoas, por meio das redes sociais.

O resumo da ópera; o veto que foi mantido pela Câmara dos Deputados preserva a impunidade das notícias falsas.

Tal procedimento afronta a Constituição que prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. Igualmente, o direito constitucional da liberdade de expressão não assegura a divulgação de mentiras.

Criadores e divulgadores de notícias falsas permanecem impunes, em prejuízo de milhões de cidadãos.