Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apreciaram e aprovaram nesta manhã (25) durante a sessão plenária, seis matérias, durante a Ordem do Dia. De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 238/2021, que acrescenta dispositivos à Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

O objetivo do projeto é a redução temporariamente das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), cobradas nas faturas de luz nos períodos em que estiver em vigência a bandeira vermelha fixada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O deputado e presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB), também votou favoravelmente ao projeto que zera o ICMS na bandeira vermelha, no Estado. “

Agradeço ao presidente de Comissão de Finanças e Orçamento, e a todos os membros de comissões que possibilitaram a votação em segunda, é um projeto de autoria do poder Executivo, a pedido dos 24 deputados desta Casa de Leis”, ressaltou.

Bandeiras tarifárias A proposta define que a redução será temporária, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022, apenas para essa bandeira específica. O sistema de bandeiras tarifárias objetiva indicar ao consumidor o maior ou menor custo para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que os custos são variáveis, sendo a vermelha a de maior custo.

O texto acrescenta a redução, estabelecendo em 15%, 18% e 23% nas hipóteses que especifica o Artigo 41, parágrafo 5, dos dispositivos da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado