Vereador Ayrton Araújo vota pela implantação do piso nacional da enfermagem em Campo
Grande.
O Projeto de Lei aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (15) na Câmara Municipal é
autorizativo e visa a implantação no âmbito municipal a implantação do Piso Nacional da
Enfermagem regido pela Lei Complementar nº 376/2020. Os recursos são exclusivos de verbas
federais, destinados ao Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023, na
ordem de R$ 46.937.957,04.

O projeto de autoria da vereadora Luiza Ribeiro(PT) foi aprovado por maioria de votos e foi
subscrito pelo vereador Ayrton Araújo do PT e outros colegas do parlamento com a seguinte
justificativa:
Os recursos federais destinados a Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício
2023 são da ordem de R$ 46.937.957,04. Esse valor se revela mais do que suficiente para
atender ao Piso Nacional da Enfermagem e aos ditames constitucionais que o jungem,
principalmente considerando que faltam apenas 7 meses para findar o presente exercício
financeiro.

Outro ponto que vale destacar é que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI 7222, revogou a suspensão da eficácia da lei, prevendo que o
pagamento do Piso deve ocorrer em trinta dias a contar da remessa da primeira parcela dos
recursos depositados no FMS, o que impõe urgência na aprovação do presente projeto.
Do ponto de vista da juridicidade da proposição, não se vislumbra inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, pois o presente projeto não altera o regime jurídico dos servidores públicos
municipais, autorizando apenas o Poder Executivo a utilizar os recursos federais no
cumprimento de dispositivo constitucional que viabiliza o pagamento do piso profissional.

Ademais, não impõe qualquer ônus ao erário municipal, tendo em vista que os recursos são
destinados diretamente do orçamento da União, vinculados ao cumprimento do piso salarial.
Vê-se que a medida ora proposta tem assento constitucional e legal, razão pela qual contou
com o apoio e com os votos necessários para a sua aprovação, restando agora a prefeita
regulamentar e cumprir o que já dispõe a Lei federal.

(por Jota Silva – jornalista do gabinete parlamentar)