Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Renato Câmara pode fazer com que pessoas atendidas pelo programa “Mais Social”, consigam utilizar o benefício para a aquisição de medicamentos. A ação do deputado é uma resposta a várias solicitações que ele tem recebido da população.

Desde que foi criado, em 2021, o Programa Mais Social atende cerca de 90 mil famílias em situação de vulnerabilidade social, nos 79 municípios do Mato Grosso do Sul. Inicialmente o benefício dava direito à aquisição de alimentos e produtos de higiene pessoal, mas uma alteração na lei, ainda em 2021, permitiu que ele também fosse usado na compra do gás de cozinha.

“Eu tenho recebido no meu gabinete e através das redes sociais, várias solicitações para que os beneficiários do programa possam utilizar o recurso também para a compra de medicamentos. Assim, nosso objetivo com a alteração é de atender as necessidades dessas famílias também na saúde, e acrescentar ao dispositivo legal, essa possibilidade”, afirma o deputado.

Renato Câmara destaca também que o Projeto de Lei não vai acarretar aumento de despesa para o Poder Executivo, mas, apenas incluir um item, no caso o medicamento, dentre aqueles passíveis de aquisição pelos beneficiários.

O Projeto altera a Lei nº 5.639 de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Mais Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º… … § 2º O benefício será destinado exclusivamente para compra de alimentos, gás de cozinha, produtos de limpeza, higiene e medicamentos, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco ou outros indicados no regulamento, sob pena de exclusão do beneficiário do Programa.”

Para o parlamentar, a mudança segue o objetivo central e específico do Programa Mais Social, que visa “articular a transversalidade das políticas públicas estaduais em rede colaborativa com todos os municípios do MS e assegurar o desenvolvimento humano e social e, assim, garantir melhores condições de saúde, educação e cidadania, além de oportunidades de trabalho e geração de renda”.

Apresentado na sessão plenária desta terça-feira (7/3), o projeto cumpre o período de pauta e, posteriormente, será encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)