Na decisão em que reconheceu a competência do juízo federal de primeira instância para analisar investigação envolvendo a deputada federal e primeira-dama do Piauí Rejane Dias (PT), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que juízes de primeiro grau podem autorizar buscas e apreensões na Câmara e no Senado quando os fatos investigados envolvem parlamentares, mas não têm relação com o mandato em curso.

No despacho de junho, obtido pela reportagem, a ministra reforça o entendimento da Corte que restringiu os termos da prerrogativa ao foro privilegiado aos crimes em função do cargo e afastam ‘interpretação ampliativa que pretenda eleger tais espaços como locus objetivo de foro’.

Rosa Weber argumenta que o aval do Supremo Tribunal Federal para determinar diligências contra parlamentares não está submetido aos endereços e se limita a investigações sobre irregularidades relacionadas ao mandato vigente. Caso contrário, segundo a ministra, a Corte ‘excederá os limites’ de competência delimitados por ela própria. As informações são da coluna de Fausto Macedo.

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