Campo Grande, 06 de dezembro de 2019

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Artigos • 18 nov, 2019

A quinta instância (artigo)


As escolhas devem representar a vontade do mandante: o eleitor

A população deseja escolher e decidir o que o Congresso Nacional adia e, provavelmente, nunca votará, a não ser a ferro e fogo. Hipótese que não se coaduna com a tradição brasileira.

As questões sensíveis aos interesses pessoais dos congressistas se transformam em tabu na capital da República. Eternas demoras e contorções para não votar ou votar na calada da noite privilégios absurdos.

Quem aprovaria uma diminuição de subsídios, verbas e cargos à disposição de parlamentares? Poucos e raros deputados e senadores defendem essa tese. Tanto é que a quase totalidade gasta a verba indenizatória, facultativa, até o último centavo.

As rédeas estão tão soltas no controle de gastos do Congresso, que o deixam inabilitado a conter os setores públicos, apinhados de indicações diretas.

Nos últimos 30 anos um congressista passou de um pífio subsídio e de oito assessores para quase R$ 40 mil mensais, além de um exército de auxiliares, incontáveis verbas indenizatórias, que somam cerca de R$ 100 mil por mês de gastos do erário. Despesa mais de dez vezes superior ao gasto do Congresso na década de 90.

Ainda não saciados, atribuíram-se uma verba de alguns bilhões do Fundo Partidário e outra do Fundo Eleitoral. Somadas as sangrias do Congresso ao erário da União, numa legislatura, ultrapassam R$ 50 bilhões. Uma economia de 25% desses gastos daria para ampliar os investimentos em saúde pública até 10% ao ano, provavelmente suficientes para retirar atrasos e filas que geram milhares de falecimentos.

Pois é, o Congresso que não vota a sua diminuição é um de R$ 85 milhões por congressista por legislatura. São R$ 12,2 milhões por deputado federal, e se consegue consumir R$ 55,5 milhões por senador num só ano.

Como existe a obrigatoriedade de declarar os impostos incidentes nos produtos, seria interessante expor quanto custa um congressista? Haveria de imediato um incentivo a limitações.

Quem é que vai impor uma limitação a essa festa? Certamente não é de dentro que se pode esperar uma decisão no Brasil, país mais dissoluto, burocrático e corrupto do planeta.

Refém de uma indigência moral, tanto quanto patrimonialista, de ex-colônia que ainda não se apercebeu de estar livre da escravidão.

O STF tem que proteger a aplicação fiel das leis, e não legislar adotando interpretações ao calor das circunstâncias, que invadem as competências do Poder Legislativo. O erro na decisão da segunda instância não foi agora, retirando a prisão, mas quando a concedeu em conflito direto com a norma constitucional que considera inocente o indiciado até o término do trânsito em julgado. É errado deixar soltos corruptos e bandidos perigosos, mas é lei, e mudá-la é prerrogativa exclusiva do Congresso. Apesar de inoperante e interessado, deve assumir a decisão do impasse.

Para se desfazer essa dúvida, existe um dispositivo constitucional, o referendo, ou decisão direta do voto popular chamado às urnas.

Se a cada dois anos temos eleições, justamente nessas oportunidades o voto popular pode dirimir dúvidas. Na Itália, a consulta popular direta atendeu questões polêmicas em 76 casos, quase uma por ano desde a última guerra mundial. No Brasil, apenas uma vez em 2005, sobre a questão das armas.

Quando as decisões são nitidamente em causa própria dos congressistas, ou polêmicas, o referendo é o caminho certo, evitando uma confusão nas praças e o sentimento de traição que se ergue na população. Venceria a decisão direta da maioria.

Neste exato momento de desorientação nacional, em que a corrupção está se reorganizando para sair das cinzas, não podemos esperar por uma decisão rápida do Congresso na questão da prisão de corruptos e bandidos. A população, entretanto, tem pressa em várias questões que a dividem e a afligem.

Como reduzir os gastos malucos do Congresso? Como liberar ou restringir o porte de armas? Como reduzir em um terço o número de congressistas? Como castigar severamente o crime de corrupção, que destrói o país e se apropria de verbas destinadas à saúde e educação? Quando se perde a sintonia entre representantes e representados, os mandatos devem ser revogados ou mantidos?

As escolhas devem representar a vontade do mandante: o eleitor. Esta é a democracia mais direta que se possa imaginar.

Existe uma quinta e insuperável instância na vontade direta da população que se expressa no referendo.

É preciso aproveitar-se do que a Constituição nos coloca à disposição.

Por Vitório Medioli – O Tempo – BH




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