Campo Grande, 12 de dezembro de 2018

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Campo Grande • 13 mar, 2018

Vereadores aprovam dois Projetos e mantêm nove Vetos na sessão desta terça-feira


Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois Projetos e mantiveram nove Vetos, na sessão ordinária desta terça-feira (13).

Em única discussão e votação, foram mantidos quatro Vetos Totais, sendo eles:

-Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 537/17, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços prestados por agência de turismo no município de campo grande-ms. A proposta é de autoria do Dr. Lívio.

-Veto Total ao Projeto de Lei n. 8.473/17, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir no Plano Municipal o fornecimento de passe livre ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos no município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Valdir Gomes e Dharleng Campos.

-Veto Total ao Projeto de Lei n. 8.538/17, que dispõe sobre a proibição de instalação de novos controladores de velocidade que incidam em multa, nos semáforos que não possuam o cronômetro regressivo digital e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Vinicius Siqueira.

-Veto Total ao Projeto de Lei n. 8.692/17, que estabelece que hospitais e maternidades do município de Campo Grande ofereçam aos pais e/ou cuidadores de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Wilson Sami.

E, também , em única discussão e votação, foram mantidos cinco Vetos Parciais, sendo eles:

-Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.544/17, que dispõe sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da Rede Pública Municipal de Campo Grande-MS. A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro e Eduardo Romero.

-Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.710/17, que  dispõe sobre o plano plurianual do município de campo grande para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.

-Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.711/17, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.

-Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.718/17, que institui a “Semana de Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância” no ensino de educação infantil e fundamental e na Rede de Ensino Municipal de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Lucas de Lima.

-Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.786/17, que acrescenta e altera dispositivos da lei n. 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS. A proposta é de autoria dos vereadores Gilmar da Cruz e Junior Longo.

E, em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.799/18, de autoria do vereador Delegado Wellington, que outorga a Medalha ” Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao delegado  Antônio Carlos Videira, secretário de Estado de  Justiça e Segurança Pública.

E  o Projeto de Lei Complementar n. 550/17, de autoria  do veterinário Francisco, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009 (institui o código sanitário municipal e  dispõe sobre as atribuições do Poder público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS)  e dá outras providências.

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 




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