O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou indicação a ser entregue à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul e à Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Sul (Anoreg/MS), solicitando a implementação do serviço de Apostilamento em Documentos Públicos nos cartórios extrajudiciais de Corumbá e Ladário. O documento foi lido na manhã desta quarta-feira, 22, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa.

“Em Mato Grosso do Sul, existem 31 cartórios que já realizam apostilamento em documentos públicos, conforme a Apostila da Convenção de Haia, a qual o Brasil aderiu por meio de decreto. Estranhamente Corumbá e Ladário, que são municípios fronteiriços, ainda não disponibilizam o serviço à sociedade. A implantação nessas duas cidades facilitaria muito a certificação de documentos estrangeiros”, explicou o parlamentar.

A Apostila da Convenção de Haia trata da supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros por meio de um acordo estabelecido pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para que obtenha valor legal nos outros países que fazem parte da Convenção. Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida em um único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro País signatário.