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Campo Grande • 07 fev, 2018

Três projetos estão na pauta de votação desta quarta-feira


07/02/2018 – 06:28Por: Heloíse Gimenes   Foto: Victor Chileno

Estão previstas para a sessão desta quarta-feira (7/2), a votação de três proposições. Em segunda discussão, os parlamentares deverão apreciar o Projeto de Lei (PL) 199/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que insere no rol de atribuições dos cargos de técnico de nível superior a profissão de Estatístico. A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes que avaliaram o mérito.

Ainda em segunda discussão, deverá ser votado o PL 271/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). A proposta foi aprovada pelas comissões que examinaram o mérito.

Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o plenário deverá votar o PL 200/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que trata da emissão de receituário médicos, obrigando as unidades que oferecem serviços abrangidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a aceitarem as prescrições para entrega de remédios aos pacientes de atendimentos voluntários. O objetivo da proposição é garantir o acesso da população aos medicamentos prescritos após o atendimento gratuito.




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