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Justiça

Justiça • 26 abr, 2024

Zanin vota mantendo a desoneração


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin votou nesta sexta-feira (26) para manter a suspensão de trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país, informa o R7.

Agora, os demais ministro da Corte têm até o próximo dia 6 para se decidir se mantêm ou não a decisão de Zanin, que deu a sentença em resposta a um pedido protocolado pelo governo federal, sem ouvir as áreas econômicas envolvidas nem o Congresso Nacional.

No voto, Zanin argumenta que “a suspensão imediata de dispositivos legais que comprometem o equilíbrio fiscal e afrontam diretamente o texto constitucional é medida que evita danos financeiros de proporções bilionárias para as contas públicas, sem possibilidade de reparação no curto e médio prazo.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas.”

Nessa quinta (25), Zanin afirmou que “não mais se admite base de cálculo substitutiva à folha de salários e demais rendimentos pagos”. Para Zanin, a lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento até 2027 desrespeita a Constituição Federal. A determinação do magistrado foi criticada por parlamentares.

O que prevê a lei

A lei da desoneração se aplica a 17 setores que, juntos, são responsáveis por 9 milhões de vagas. No regime, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.




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