Os deputados devem discutir e votar três matérias nesta quinta-feira  na sessão da Assembleia Legislativa. Retorna ao plenário para votação da redação final o Projeto de Lei  do Tribunal de Contas do Estado, e entram para primeira discussão os projetos de Lei 185/2020, do Executivo, e 50/2020, do deputado Renato Câmara MDB), conforme pauta da Ordem do Dia.

Aprovado em segunda discussão na sessão plenária de ontem, o Projeto de Lei 146/2020 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Lei 3.877/2010). O objetivo da proposta, conforme justificativa anexa, é incorporar “ao texto da Lei 3.877/2010 a definição das atribuições básicas dos cargos efetivos e dos cargos em comissão que, à época da sanção dessa lei, há mais de dez anos, não era requisito prescrito”.

O Projeto de Lei 185/2020, que teve a tramitação em regime de urgência aprovada na sessão de ontem, está previsto para ser votado hoje. A proposta prorroga até o dia 30 de dezembro deste ano o prazo para o contribuinte aderir a programa do governo estadual com condições especiais para regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). De acordo com o projeto, os interessados devem formalizar o pedido até o dia 23 de dezembro.

Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 50/2020, de autoria do deputado Renato Câmara, presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Tríplice Epidemia. A matéria trata sobre requisitos mínimos a serem adotados para elaboração dos Planos de Contingência das Arboviroses Urbanas no Estado, com o objetivo de reduzir os perigos da presença do mosquito Aedes Aegypti. Pelo projeto, as autoridades do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios deverão determinar e executar as medidas necessárias para o controle do vetor e para o atendimento às pessoas atingidas por arboviroses.