Projeto de lei do deputado João Henrique exige que concessionárias de
água e luz devolvam valor em prazo menor

Muitas pessoas já passaram pela triste situação de pagar o mesmo boleto
duas vezes ou precisar passar o cartão duas vezes por um erro e acabar
saindo o pagamento duplicado.

Pensando nisso, o deputado João Henrique (PL) protocolou ontem (03.02)
projeto de lei, na Assembleia Legislativa de MS, que dispõe sobre a
restituição aos consumidores, pelo pagamento em duplicidade, referente às
contas das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica
e de água, em todo o estado de Mato Grosso do Sul.

“Quem nunca cometeu um engano destes? E, geralmente, é uma maratona
para reaver este valor, que certamente faz falta no orçamento. Assim, caso
o titular da ligação tenha informado o pagamento em duplicidade à
concessionária em até 15 dias após o vencimento da conta, este poderá
solicitar a devolução em espécie ou depósito bancário, que deverá ser
efetuado no prazo de cinco dias úteis”, explica o deputado.

Segundo ele, o valor pago em duplicidade, quando não houver solicitação
pelo consumidor, será devolvido ao titular automaticamente no faturamento
seguinte, em forma de crédito, a contar da identificação da duplicidade.

Caso a concessionária se negue a devolver o valor em espécie no prazo
estabelecido, nos casos em que essa for a opção do consumidor, concederá
isenção na fatura seguinte, pelo tempo igualmente correspondente ao tempo
que permaneceu com a quantia depositada pelo consumidor em seu poder.

A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, caso aprovada,
bem como para a aplicação de multas será da Superintendência para
Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS. Caso haja
descumprimento por parte da empresa concessionária haverá cobrança de
multas, a serem revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor – FEDDC.

(Fonte – Assecom)