Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco matérias na Ordem do Dia nesta quinta-feira (14), última sessão ordinária da semana. Está pautado para segunda discussão o Projeto de Lei 102/2019, do deputado João Henrique (PL), que pretende proibir a limitação dos tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. O documento tem parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Duas proposições devem passar por discussão única do Plenário: os Projetos de Decreto Legislativo 7/2020 e 9/2020, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Paranaíba e Batayporã, respectivamente. Ambas as propostas têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outras duas propostas estão previstas para análise em primeira discussão e também contam com parecer favorável da CCJR. O Projeto de Lei Complementar 1/2020, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros. Já o Projeto de Lei 214/2019, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas. Junto a esta última proposição, está apensado o Projeto de Lei 34/2017, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), devido à identidade de conteúdo dos dois documentos.