Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB) obriga as empresas prestadoras de
serviços públicos no estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário, ao
realizar vistoria ou manutenção técnica, com interrupção do serviço. De acordo com o projeto,
terão que cumprir a regra empresas que prestam serviços públicos de energia, água e
esgotamento sanitário, telefone, internet e até mesmo empresas de transporte público.

A notificação prévia ao usuário de qualquer um desses serviços deverá ser feita com
antecedência de 72 horas da data de realização da vistoria ou manutenção. O comunicado
deve ser escrito, específico e com entrega comprovada. “Sendo possível, o aviso deverá ser
feito por mensagem eletrônica e contendo a data, horário e local da realização da vistoria ou
manutenção técnica. A mensagem terá de conter, ainda, o período da interrupção do serviço e
a justificativa”, esclarece o deputado Paulo Duarte.

O projeto de lei é o primeiro que o parlamentar apresenta após seu retorno à Assembleia
Legislativa de Mato Grosso do Sul e, seguindo a linha de trabalho de defesa dos direitos do
consumidor, Duarte explica que o PL não visa penalizar as empresas fornecedoras de serviços
públicos. “Em razão da vulnerabilidade do consumidor, o objetivo desse projeto de lei é
proteger os clientes das diversas empresas fornecedoras de serviços públicos de abusos
praticados no mercado de consumo”.

Como exemplo, o deputado cita o caso de vários moradores do Bairro Universitário que, na
última semana, tiveram o fornecimento de luz interrompido, das 9h às 16h, para a troca de
fiação sem terem sido comunicados. “Pasmem que, ao questionar a equipe que estava
realizando o trabalho, uma consumidora teve a seguinte e esclarecedora resposta de um dos
colaboradores da equipe: Quando acabar”.

Paulo Duarte, ao defender a importância do PL, ressalta que “ao terem conhecimento prévio
da interrupção de um serviço essencial, os consumidores poderão tomar medidas preventivas
para diminuir os transtornos causados pela interrupção, evitando, assim prejuízos como a
perda de alimentos que precisam de refrigeração”.