Preocupado com a crescente violência da população infanto-juvenil na Capital, o vereador
Ayrton Araújo, protocolou em nome da Bancada do PT na Câmara Municipal, projeto de Lei
10.856/23, que institui o Sistema Infância e Juventude, Campo Grande Protegida. Visa, por
meio de ações de caráter intersetorial, a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal
na proteção a população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social tais como
abandono, negligência, violência, discriminação, exploração, maus tratos e opressão, bem
como, prevenir e fiscalizar a ocorrência de eventos do uso de substâncias psicoativas, de maus
tratos, estupros, de gravidez precoce, o abandono escolar e familiar, o afastamento do
convívio familiar e comunitário em crianças, adolescentes e jovens adultos em estado de
vulnerabilidade social.

O projeto começou a tramitar nas comissões temáticas do poder legislativo e será estendido
para o debate com a sociedade em audiências públicas para depois ser debatido e votado em
plenário pelos 29 vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande. O Projeto nasce com a
seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Infância e Juventude Campo Grande
Protegida, destinado a orientar sistematicamente meios para proteger a
população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social tais
como abandono, negligência, violência, discriminação, exploração, maus
tratos e opressão, bem como, prevenir e fiscalizar a ocorrência de eventos
do uso de substâncias psicoativas, de maus tratos, estupros, de gravidez
precoce, o abandono escolar e familiar, o afastamento do convívio familiar e
comunitário em crianças, adolescentes e jovens adultos, por meio de ações
de caráter intersetorial, a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal.

Parágrafo único. As atividades e ações sistemáticas orientar-se-ão pelos
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no atendimento de
crianças e adolescentes, conforme o disposto no art. 227 da Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990), buscando contemplar as diferentes necessidades de
cada público que compõe a população alvo do Sistema.

Art. 2º O sistema disposto no art. 1º tem como objetivo:
I – Articular políticas públicas e parcerias com a sociedade que propiciem a

garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente na
cidade de Campo Grande;
II – Fortalecer a rede de proteção social da infância na cidade e suplementar
o sistema de retaguardas necessárias ao atendimento integral;
III – Criar e estabelecer a Secretaria Municipal da Infância na cidade de
Campo Grande;
III – fortalecer os vínculos escolar, comunitário e familiar desta população;
IV – Restaurar as melhores possibilidades de desenvolvimento para crianças
e jovens em vulnerabilidade econômica e social, sem vínculo familiar, em
situação de rua ou em conflito com a lei.
Art. 3º O Poder Público criará grupo de trabalho com a participação de
órgãos municipais, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil
reconhecidas por sua atuação nas áreas de assistência social, de proteção à
criança e ao adolescente, desportos e educação, para elaborar documento
orientador para a execução desta Lei.
§1º O Poder Executivo poderá convidar órgãos estaduais ou federais para
integrar o grupo referido no caput deste artigo.
§2º A implementação das diretrizes recomendadas pelo grupo de trabalho
ficará a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade
orçamentária.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo criar a Secretaria Municipal da
Infância no intuito de satisfazer o “Sistema Infância e Juventude Campo
Grande Protegida”.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem
como, de parcerias e convênios com os demais entes federativos.

A Bancada do PT na Câmara Municipal composta pelos vereadores Ayrton Araújo e Luiza
Ribeiro acredita que o projeto tem elevada consistência social e espera receber contribuições
dos demais vereadores e da sociedade para aprimorar o seu conteúdo e, espera também a
aquiescência da prefeita Adriane Lopes para sancioná-lo e em seguida promover a sua
regulamentação e execução.

Por J. Silva – jornalista do gabinete parlamentar