Na semana que antecede o Natal a movimentação em Brasília já começa a dar sinais de arrefecimento.  O Judiciário já começou seu recesso entre 20 de dezembro e 31 de janeiro, e no Congresso estão marcadas apenas algumas deliberações para esta segunda-feira (20).

Entre os destaques, o relatório final do Orçamento, o relatório sobre a Educação na pandemia e as alterações na lei que regula a cobrança de ICMS em produtos e serviços em transações entre estados até o consumidor final.

Relatório final do Orçamento

Está marcada para as 10h desta segunda-feira a votação do relatório final do Orçamento de 2022, na CMO (Comissão Mista do Orçamento).  Durante a última semana, a CMO aprovou 15 dos 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária. Ficou faltando, entretanto, a área temática Presidência e Relações Exteriores. As emendas dessa área serão analisadas pelo relator geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O Orçamento de 2022 deverá ultrapassar R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal.

Até agora, o maior valor apresentado nos relatórios setoriais do Orçamento foi o destinado à área da Saúde, com mais de R$ 8,8 bilhões em emendas parlamentares. Em seguida vêm os valores das áreas de Economia, Trabalho e Previdência, com R$ 3,2 bilhões; Desenvolvimento Regional (R$ 2,1 bilhões); e Educação (R$ 1,4 bilhão).

Educação na Pandemia

A Comissão de Educação do Senado vai se reunir às 14h30 desta segunda-feira para analisar o relatório da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. O documento de 85 páginas — que foi elaborado a partir de debates em oito audiências públicas — apresenta um diagnóstico dos impactos da pandemia sobre a educação.

No texto estão também 48 propostas que abordam temas como o retorno à escola; a garantia de permanência dos alunos na escola; a recomposição da aprendizagem; a ampliação da conectividade; o investimento na infraestrutura escolar; e a recomposição orçamentária para o setor.

Também foram abordadas as condições de retorno às atividades presenciais, com protocolos de segurança sanitária, oferta de alimentação de qualidade e transporte, amplo acesso à internet, além de uma política de acolhimento socioemocional. Além disso, o relatório aponta a necessidade de um programa nacional para superar os prejuízos causados pela pandemia. Entre os encaminhamentos sugeridos pelo documento estão o ensino integral e investimentos para a capacitação de professores.

Cortes na Educação

De acordo com o relatório a redução dos repasses do Orçamento da União para a Educação está entre os maiores desafios do setor. Segundo o relator, senador Flávio Arna (Podemos-PR) um estudo da consultoria da CMO (Comissão Mista de Orçamento) indica que, desde 2019, o Orçamento voltado à Educação básica tem sido sistematicamente desidratado.

Ainda segundo o senador, a execução do ministério da Educação foi muito abaixo dos valores que estavam autorizados pelo Orçamento.

Alteração da Lei Kandir

O plenário do Senado discute nesta segunda-feira, a partir das 10h, o substitutivo da Câmara que altera a Lei Kandir. O PLP (projeto de lei complementar – 32/21)  traz nova regulamentação para a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e serviços de um fornecedor de um estado para um consumidor em outro estado. O PLP 32/21 foi aprovado pela Câmara na quinta-feira (16) e tem o objetivo promover ajustes para fazer frente às mudanças trazidas pelo crescimento do comércio eletrônico.

Com a alteração, nas transações interestaduais que envolvam o consumidor final — que não é contribuinte de ICMS — o diferencial de alíquota cabe ao Estado do comprador do produto ou serviço. Será responsabilidade do fornecedor recolher a diferença e repassá-la ao Estado do consumidor final.  Antes da mudança, o ICMS ficava integralmente no Estado onde fica o fornecedor.