Cinco matérias devem ser apreciadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do dia desta terça-feira (25). Em Redação Final, última votação em plenário, está prevista a análise do Projeto de Lei 180/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animas do Estado. A matéria estabelece normas para a proteção dos animais de todo o Estado, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.

1ª discussão

Os outros quatro projetos previstos devem ser debatidos e votados em 1ª discussão. Todos receberam pareceres favoráveis à tramitação na Casa de Leis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De autoria do deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 113/2021 institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e medula óssea no Estado. O Junho Vermelho contará com diversas ações integradas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: palestras, atividades educativas, cursos, seminários, workshops, campanhas publicitárias, caminhadas ou corridas temáticas e iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha.

O Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Mato Grosso do Sul. Na prática, a matéria prevê a validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o TEA. O documento deve ser elaborado por profissional da rede de saúde pública, ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, já estabelecidos em legislação.

De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 111/2021, que altera dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências. A alteração proposta tem o objetivo de vedar a retenção ou apreensão de veículo, se este estiver inadimplente.

Por fim, deve ser apreciado o Projeto de Lei 125/2021, do Poder Judiciário, que modifica dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Uma das mudanças com a alteração nos dispositivos é a ampliação da quantidade de membros do Conselho Superior de Magistratura, que hoje conta com três membros, e passará a ter cinco membros, regulamentando também as respectivas substituições.