Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta feira  (13), três projetos de lei. Outros quatro vetos do Poder Executivo foram mantidos após as discussões em plenário.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.755/22, que revoga dispositivo da Lei n. 6.747, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros. A proposta é do Executivo e retira a exigência do inciso XIV do artigo 25 da legislação, o qual trata como infração de natureza média do motorista “exercer a sua atividade estando vinculado a uma OTT que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito”. A justificativa é que a retirada da norma busca resguardar os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras.

Já em segunda discussão, mais duas propostas foram apreciadas. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.491/22, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, incluídas no calendário oficial. A proposta é do vereador Prof. João Rocha. A semana compreenderá os dias 26 a 30 de setembro.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.405/21, do vereador Dr. Loester, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola de Pais em Campo Grande. O Programa tem objetivo de identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação, possibilitando realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno. A proposta recebeu uma emenda.

Vetos – Os vereadores mantieveram ainda o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/21, que cria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino do Município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelo vereador Valdir Gomes. A prefeitura justificou, por meio de parecer da Secretaria Municipal de Educação, que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência da prefeitura.

Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.322/21, que institui o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. A proposta é dos vereadores Clodoilson Pires, Prof. Riverton e Coronel Alirio Villasanti. No veto, a prefeitura alega questão técnica, justificando a necessidade de estudos técnicos e planejamento financeiro.

Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.532/21, que institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais de Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.

Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de Ensino-Reme, em Campo Grande. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, invadindo competência do Município. A proposta é dos vereadores Prof. Riverton, Gilmar da Cruz, Prof. André Luis, Prof. Juari, Otávio Trad, Dr. Victor Rocha e Ronilço Guerreiro.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal