Durante a primeira sessão ordinária da semana, os deputados estaduais aprovaram as prestações de contas do Executivo Estadual referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Os Balanços Gerais do Estado haviam sido aprovados por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e também obtiveram pareceres favoráveis na Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa de Leis, onde foram relatados pelo presidente do grupo de trabalho, deputado Maurício Picarelli (PSDB), antes da votação em plenário nesta terça-feira (24).

Foram aprovados hoje: Processo 126/2014, com o balanço relativo ao exercício orçamentário de 2013 e a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), o Processo 485/2015, com o exercício orçamentário do ano de 2014, o Processo 112/2016, referente ao exercício orçamentário de 2015, e o Processo 089/2017, relacionado ao exercício de 2016.

Os parlamentares aprovaram, ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da ementa da Lei 3604, de 18 de dezembro de 2008, para adequar o número do artigo contido na legislação, de 59 para 54-D da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, já que o artigo 59 foi revogado pela Lei Complementar 186, de 3 de abril de 2014.

A lei 3604/2008 dispõe sobre o curso de formação policial, em que aluno recebe, a título de bolsa-formação, o valor correspondente a 50% para delegados e 70% para os demais cargos, incidentes sobre o subsídio inicial da respectiva carreira, e as despesas relativas a transporte, alimentação, material didático e uniforme fornecidos pelo Estado durante o curso podem constituir verba de caráter indenizatório e serem repassadas diretamente aos alunos. O projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e da Comissão de Finanças e Orçamento.