Campo Grande, 10 de julho de 2020

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Política • 30 jun, 2020

Projeto do Executivo cria o Fundo de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias


O Poder Executivo enviou nesta manhã (30) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 117/2020, que cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), e dá outras providências. O objetivo do FEEP é o financiamento de projetos e atividades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o setor privado, sendo este Fundo Estadual vinculado orçamentariamente à Segov.

Previstos para constituir os recursos do FEEP os decorrentes de convênios e de acordos celebrados com outros entes ou pessoas jurídicas, os provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas, de recursos do orçamento do Estado, de aplicações financeiras dos próprios recursos do Fundo, e os oriundos de outras receitas que a ele forem destinadas por lei, entre outros.

Já os objetivos que devem ser atendidos pelos projetos e atividades financiadas com os recursos do FEEP são a estruturação e aperfeiçoamento dos projetos de parceria, a capacitação técnica das equipes envolvidas na estruturação de projetos e no acompanhamento de contratos de parceria, o acompanhamento da execução dos contratos de parceria, a disseminação das melhores práticas aplicáveis aos contratos de parceria, e a articulação com as unidades congêneres em âmbito nacional e internacional.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

“O projeto de lei, que ora se encaminha, tem por objetivo criar o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias, visando a desenvolver e a aperfeiçoar a capacidade institucional do Estado, tanto para a modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, quanto para o acompanhamento da execução dos contratos deles decorrentes, em consonância com as melhores práticas nacionais e internacionais”, disse o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

PEC

Também foi enviada nesta manhã (30) à Casa de Leis o Projeto de Emenda Constitucional 2/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria, que pretende modificar a redação do caput do artigo 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública, segue agora para análise pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.

Com a alteração, fica previsto na Constituição Estadual a subordinação dos órgãos que compõe a Segurança Pública ao Governador do Estado, vinculando-os operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), adequando assim o caput do artigo 40 aos termos dispostos no artigo 144 da Constituição Federal.

O chefe do Poder Executivo falou a necessidade de mudança no texto da Constituição Estadual. “Essa previsão constitucional é imprescindível para que a nossa Constituição não permaneça em desconformidade com a Carta Magna, proporcionando dessa maneira a simetria e uniformização entre as normas”, concluiu Azambuja.




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